Infrações E Penalidades Irpj

de 2007; d) sendo o caso, o fator "r" (para prestação de serviços sujeitas ao Anexo V). Os principais impostos e contribuições que devem ser recolhidos pelas empresas em geral são: No âmbito federal: - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ; - Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL; - Programa de Integração Social – PIS/PASEP; - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; - Previdência Social – INSS; - Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. No…

Vale citar ainda que toda devolução ou retorno decorrente de operações interestadual deverá ser aplicado a mesma alíquota, bem como a base de calculo constante do documento fiscal da operação original, de acordo artigo 57 do RICMS/SP. INFRAÇÕES E PENALIDADES | | | | | | | | | | | | | | Considera-se infração a ação ou omissão, voluntária ou involuntária, por parte de qualquer pessoa física ou jurídica. Assim, basta que ocorra a inobservância das regras relativas ao

em lei. Além dos ditos regimes, há tributação pelo PIS e COFINS nas importações - Lei 10.865/2004. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS As pessoas jurídicas de direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, que apuram o IRPJ com base no lucro real estão sujeitas à incidência não-cumulativa, exceto: as instituições financeiras, as cooperativas de crédito, as pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos imobiliários e financeiros, as…

apuração 3.3. Base de cálculo das contribuições 3.4. Exclusões admitidas 3.5. Isenção, Não incidência e Imunidade 3.6. Alíquotas 3.7. Recolhimento 3.8. Encargos decorrentes do recolhimento em atraso 3.9.. Penalidades decorrentes da omissão da receita e outras irregularidades 4 – IRPJ e CSLL 4.1. Considerações gerais e legislação aplicável 4.2. Empresas impedidas de optar pelo Lucro Presumido 4.3. Obrigações acessórias 4.4. Base de cálculo 4.5. Isenção, Não incidência e…

Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);III - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ; IV - demais tributos, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ; V - exclusão, inclusão e…

ocorrência da multa. Ex: transferir o faturamento da empresa do dia 30 (ou 31) para o 1º dia do mês subsequente. Com isto, se ganha 30 dias adicionais para pagamento do PIS, COFINS, SIMPLES FEDERAL, ICMS, ISS, IRPJ e CSL (Lucro Real por estimativa), se for final de trimestre até 90 dias do IRPJ e CSL (Lucro Presumido ou Lucro Real trimestral) e 10 a 30 dias se a empresa pagar IPI. CONCEITO DE ELISÃO FISCAL O planejamento tributário se define como a atividade preventiva que…

anistia deriva do grego amnestía, que significa esquecimento, ou seja, no seu significado atual provoca um “esquecimento” das infrações cometidas, isto é, cria uma ficção jurídica, como se as condutas ilícitas nunca tivessem sido praticadas. Existem três tipos de anistia: anistia tributária, previdenciária, e penal. A Anistia tributária e a previdenciária extingue infrações administrativas dos contribuintes, mas não abrange eventuais crimes ou contravenções. Ela tem como objetivo…

direciona-se aos ilícitos tributários oriundos do descumprimento de obrigações principais e acessórias (Paulo de Barros Carvalho tece consideráveis críticas a esta classificação, conforme veremos), inclusos na esfera do Direito Tributário Penal (infrações administrativas). O art. 138 do CTN, destarte, não atinge ou não exclui a responsabilidade por ilícitos contidos no conjunto do Direito Penal Tributário. Versa o dispositivo legal sob comento: Art. 138. A responsabilidade é…

– a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65; V – a comissão de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nelas definidas; VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração de tributo a modificação de sua base de calculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º…

eliminada pelo julgamento administrativo). É um dever por parte do fisco a investigação dos fatos jurídicos que envolvem a incidência, o cálculo e o recolhimento dos tributos, objetivando coibir a prática de enriquecimentos ilícitos, sonegações, infrações, crimes tributários e crimes penais. Portanto, esse poder de investigação (mero exercício de uma competência) das atividades fiscais é limitado, constituindo assim, na verdade uma autorização vinculada para exercer uma ação em nome de…