Infrações E Penalidades Irpj

.............................19 3.2- FORMAS DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL..................................................20 2.3- ALÍQUOTAS E ADICIONAL...............................................................................20 3.4- DEDUÇÕES DO IRPJ.........................................................................................21 4- CONCLUSÃ..........................................................................................................21 5-REFERENCIA.......................

tributárias, previstos no Art. 113, do CTN: Fonte: Acesso em: 31 mar. 2012.  A obrigação tributária é essencial ou acessória. Observe que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente, é o tributo propriamente dito. Já a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas…

o descumprimento de obrigação acessória tem a natureza de imposto, porque sua natureza específica é dada pelo respectivo fato gerador não tem a natureza de tributo, mas a de uma obrigação tributária acessória não tem natureza tributária porque a penalidade por descumprimento de obrigação acessória é de caráter administrativo não tem a natureza de tributo por constituir sanção de ato ilícito 18- (ESAF/AFTN/98): A Emenda Constitucional n 18, de 1965, aludia a leis complementares; porém…

dispõe que o disposto na Seção II do CTN aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição, compreendendo o crédito tributário não apenas as dívidas decorrentes de tributos, mas também de penalidades pecuniárias (art. 139 c/c § 1º do art. 113 do CTN).” (REsp 1017186/SC; REsp 959389/RS e diversos outro precedentes). Destacamos que a Lei Complementar 118/2005, com o objetivo de adequar o CTN a nova Lei de recuperação judicial,…

Financeiras. Incide sobre empréstimos, financiamentos e outras operações financeiras, e também sobre ações. IPI – Imposto sobre Produto Industrializado. Cobrado das indústrias. IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física. Incide sobre a renda do cidadão. IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Incide sobre o lucro das empresas. ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Incide sobre petróleo e gás natural e seus derivados, e…

Exclusão do Crédito Tributário 9. Planejamento Tributário Prof. Dr. Carlos Alberto Pereira Conceito e Elementos da Obrigação Tributária Obrigação Tributária Obrigação Principal e Acessória Sujeitos Ativo e Passivo Responsabilidade por Infrações Fiscais Crimes Fiscais Obrigação e Obrigação Tributária Obrigação = relação jurídica que se estabelece entre um sujeito passivo (devedor) e sujeito ativo (credor), que passa a exigir uma prestação de caráter patrimonial…

tributária passiva. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária: principal, subsidiária, pessoal e solidária; de terceiro, por sucessão ou sub-rogação. SEMANA 15 Sujeição tributária passiva(continuação). Responsabilidade tributária: por infrações e por substituição (substituição tributária progressiva e regressiva). Responsabilidade do dirigente de empresa. SEMANA 1 Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Tributário: conceitos, objetos, autonomia.…

não bastando a inexistência de bens sociais e a comprovação de prejuízo ao Fisco. A obrigação de pagar tributo é da sociedade. A inadimplência, quando não dolosa, provoca apenas a obrigação da pessoa jurídica de quitar a dívida, acrescida das penalidades moratórias, mas não a responsabilidade pessoal do administrador. Ora, a separação das personalidades jurídica e física existe no direito brasileiro, e esta regra não é vazia de sentido. Somente em casos excepcionais, em que for…

legal, de que forma são calculados os principais impostos pagos diretamente por estas empresas, tais como: Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Programa de Integração Social – PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, Imposto Sobre Serviços – ISS. Para recolhimento do IRPJ e da CSLL, há basicamente duas opções para estas empresas acertarem seus compromissos com o governo, ou seja, podem optar…

Urbana IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IR – Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza IRes – Impostos Residuais (outros Impostos) IRPF – Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física IRPJ – Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Jurídica ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITCD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou…