Infrações E Penalidades Irpj

16/09/2010 Informativo FISCOSoft - IRPJ - Lucro Real - Roteiro de Procedimentos Neste Roteiro, atualizado até a Lei nº 12.249 de 2010 (incluiu novo caso de obrigatoriedade de tributação pelo Lucro Real,) trataremos das regras gerais de apuração e cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ pelo Lucro Real. Estão abrangidos o Lucro Real Trimestral e o Anual, e ainda, o pagamento por estimativa e por balanços de redução ou suspensão. IRPJ - Lucro Real - Roteiro de Procedimentos

– a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos.21,26,39,57 e 65; V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nelas definidas; VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou a dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º…

responsabilidades do profissional contabilista através dos aspectos éticos e legais. A falta de uma postura ética no exercício da profissão contábil acarreta não somente o descumprimento do código de ética (Resolução CFC 803/96), acarretando nas penalidades previstas por este, como também outras implicações legais que abordamos neste trabalho, aspectos da responsabilidade do contabilista quando do exercício de suas atividades, com o objetivo de incitar a pesquisa, debate e promover a…

tributária(continuação). SEMANA 10 Processo Judicial Tributário VII: Medida Cautelar Fiscal. Antecipação dos efeitos da tutela. Arrolamento administrativo. SEMANA 11 Elisão e evasão fiscal. Sonegação e fraude. Ilícitos e sanções tributárias. Infrações, sanções e penalidades tributárias. SEMANA 12 O Simples Nacional e o Processo Tributário. Ação Anulatória do Ato de Exclusão do Simples Nacional. SEMANA 13 Questões processuais tributárias controvertidas: Tributação pela…

IRPJ / CSLL: ESCRITURAÇÃO DE LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS – ROTEIRO Sumário Introdução I - Obrigatoriedade II - Abrangência II.1 - Contabilidade não centralizada II.2 - Pessoas jurídicas com sede no exterior II.3 - Sociedades em Conta de Participação - SCP III - Regras básicas IV - Formas de escrituração IV.1 - Escrituração Contábil Digital - ECD V - Livros comerciais V.1 - Livro Diário V.1.1 - Escrituração resumida (Livros auxiliares) V.2 - Livro Razão V.3 - Livros

as convenções internacionais não são aptos a revogar ou modificar a legislação tributária interna, pois não fazem parte da chamada legislação tributária. e) Resolução do Senado Federal pode cominar penalidades para ações ou omissões contrárias aos dispositivos legais. 3 Prova: EXAME UNIFICADO DA OAB Ano: 2010 Organizador: CESPE De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-­‐se retroativamente a

se submeter o contribuinte ou o responsável O CTN trata do tema no seu art. 113, onde dispõe sobre a obrigação tributária é principal ou acessória. A principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Já a acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização…

Regulamento do Imposto de Renda; Responsabilidade do Contador; Contabilidade Tributária; Planejamento Tributário. 2. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A RECEITA PIS/PASEP e COFINS; ICMS; IPI; ISS. 3. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O LUCRO IRPJ; CSLL; Regimes de Tributação do IRPJ e CSLL. 4. SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA Simples Nacional. 5. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) Contabilização do ICMS em empresas em regime normal de apuração. 6. IMPOSTO SOBRE…

57 Quadro 3 – Relação das despesas do departamento administrativo e atendimento 57 Quadro 4 – Relação das despesas operacionais tributárias 58 Quadro 5 – Relação das despesas financeiras 59 Quadro 6 – Demonstrativo de cálculo do IRPJ Lucro Presumido 60 Quadro 7 – Demonstrativo de cálculo da CSLL Lucro Presumido 61 Quadro 8 – Demonstrativo de cálculo do PIS e COFINS s/ faturamento Lucro Presumido 62 Quadro 9 – Demonstrativo de cálculo do ISSQN 63…

ao trabalho de pequenas cargas em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado. Ela regulamenta definições, disposições gerais para o exercício da atividade por pessoas físicas ou jurídicas, obrigações dos condutores, além de normatizar infrações e penalidades relativas ao serviço. A partir dessa data, para a realização do serviço de motofrete, é necessário que os motociclistas se adequem e também adequem seus veículos. Essa Lei regulamentou e formalizou a atividade, com objetivo de…