Infrações E Penalidades Irpj

que se formam sem a participação da vontade do sujeito passivo e ativo da relação tributária. C - Que não constitua sanção de ato ilícito: tal requisito diferencia o tributo de certas prestações também criadas por lei, como as multas por infrações a dispositivos legais. D - Prestação instituída em lei: somente a lei pode criar obrigação tributária, sendo absolutamente irrelevante a vontade das partes. Tal requisito é reflexo do Princípio da Legalidade Tributária ou Princípio da Reserva

Simples Nacional a partir de 2015. 2.4.TRIBUTOS ABRANGIDOS Os tributos a seguir são recolhidos mensalmente em um documento único de arrecadação e são aplicados aos optantes pelo Simples Nacional. I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; V - Contribuição para o PIS-Pasep, observado o…

sujeitos ao peso do Direito Penal. Por fim, existem casos de ilícito tributário que se constituem exclusivamente em crimes tributários, que por sua vez serão apreciados somente pelo Poder Judiciário. O mestre Ruy Barbosa (1995) classifica ainda as infrações fiscais em razão da natureza (substanciais e formais) e em função do grau de culpabilidade (objetivas, culposas e dolosas) Acerca da natureza da infração, anota o mestre Barbosa (Saraiva; 1995, p.194) que “a infração será substancial…

capital mínimo realizado equivalente a 703.380 Unidades Fiscais de Referência (UFIR), conforme disposto na Resolução nº 1.928, de 26 de maio de 1992, do Conselho Monetário Nacional; d) Não haver sido punida, em decisão administrativa final, por infrações aduaneiras, de natureza cambial, de comércio exterior ou de repressão ao abuso do poder econômico. Da simples leitura do resumo das normas legais mencionadas, já é possível concluir que a Empresa não possui tais características e,…

Quantum Lotus Informática LTDA, empresa prestadora de serviços de manutenção em equipamentos de informática e desenvolvimento de software foi autuada pela Receita Federal do Brasil, por falta de recolhimento de imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) sobre uma determinada receita que o Auditor Fiscal entendeu não ter sido devidamente declarada pela empresa. Inconformada, ingressou com ação declaratória de inexistência de débito contra a União (Fazenda Nacional), postulando a anulação…

na empresa. 3 AS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS PARA O ORÇAMENTO Com a aplicação do orçamento empresarial, temos uma relevante queda nos valores tributários ou carga tributária. Sem que aja erros ou infrações diante ao fisco, pode-se haver uma redução sobre o recolhimento dos tributos tais como PIS, COFINS, IRPJ, e CSLL. Não se tratando assim de sonegação fiscal, são apenas medidas que reduzirão a carga tributária, e para tal efeito é preciso de auxilio de especialistas para que sejam…

– Os elementos de qualquer norma são: a hipótese, o mandamento e a sanção. A norma jurídica distingue-se das demais (éticas, morais, ou religiosas) por conter mais um elemento: a coerção, ou seja, a possibilidade da imediata aplicação da sanção (penalidade) pelo Estado, até com o uso da força, se necessário. 4 – A venda de uma mercadoria a prazo vincula as partes, em uma relação jurídica obrigacional, com os seguintes elementos: a) sujeito ativo/credor – o vendedor; b) sujeito…

extrafiscal interfere sobre o poder econômico. Função para fiscal se destina as atividades que não integram as funções do Estado 3.2.3 Quanto à relação com o patrimônio e a renda das pessoas Tributos diretos incidem sobre o patrimônio de renda como IRPF, IRPJ, IPTU, ITR e IPVA Tributos indiretos incidem sobre a produção e circulação de bens e serviços, ICMS, IPI e COFINS. 3.3 Como nasce à obrigação tributária? Atribuído por força de lei 3.3.1 Hipótese de incidência Conceito…

atividade administrativa plenamente vinculada”. Definindo: Prestação pecuniária quer dizer em moeda corrente no país. Compulsória significa que independe da vontade do contribuinte. Que não constitua de ato ilícito significa que e outras penalidades não se incluem no conceito de tributos. Instituída por lei quer dizer que só existe a obrigação de pagar tributo se existir uma lei que estabeleça tal obrigação. Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada segundo o…

(Patrimônio ou Renda) das pessoas. No entanto, alguns tributos incidem diretamente sobre o Patrimônio ou a Renda, os chamadostributos diretos. São exemplos de tributos diretos: • Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); • Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); • Imposto de Predial e Territorial Urbano (IPTU); • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); • Imposto sobre a Propriedade e Veículos Automotores (IPVA). Tributos Indiretos: Incidem sobre a produção e circulação de bens…