Infrações E Penalidades Irpj

em lei, que faz com que surja o vínculo entre o particular e o Estado (a obrigação tributária). O particular fica determinado a pagar uma prestação de cunho patrimonial, prevista na legislação. A prestação pode servir para pagar tributo, ou penalidade, dependendo de como é definido pela lei o ato praticado pelo particular. O contribuinte pode ainda ser instado a fazer coisa no interesse do Fisco, ou deixar de praticar algum ato de acordo com as leis, termos (BRASIL, 1996): Art. 114.…

capacidade contributiva do contribuinte eleito.” 4.6.6 Proibição de Confisco Significa que “a tributação jamais pode ter conotação confiscatória, inclusive sob pena de descaracterizar a natureza tributária e ingressar no campo da punição ou penalidade.” Está disciplinado no art. 150, IV. 4.7 RESPONSABILIDADE SOCIAL NAS EMPRESAS Responsabilidade social pode ser definida como o compromisso que uma organização deve ter para com a sociedade, expresso por meio de atos e atitudes…

acessórias. Tal regime substitui, a partir de 01.07.2007, o Simples Federal (Lei 9.317/1996), que ficou revogado a partir daquela data. RECOLHIMENTO ÚNICO O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS, ISS. Entretanto, em alguns desses tributos há exceções, pois o recolhimento será realizado de forma distinta, conforme a atividade. INSCRIÇÃO Serão consideradas inscritas no Simples…

Esperamos que nossos valores contribuam para uma sociedade cada vez melhor. Enquadramento Tributário Nossa empresa é optante do Simples Nacional, e paga seus impostos segundo a tabela abaixo. Receita Bruta em 12 meses (em R$) | Alíquota | IRPJ | CSLL | Cofins | PIS/Pasep | CPP | ICMS | IPI | Até 180.000,00 | 4,50% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | 0,00% | 2,75% | 1,25% | 0,50% | De 180.000,01 a 360.000,00 | 5,97% | 0,00% | 0,00% | 0,86% | 0,00% | 2,75% | 1,86% | 0,50% | De…

na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 13 deste Edital. 8.3 Fase da segunda classificação preliminar: - Encerrada a fase de lances, o pregoeiro procederá a uma nova ordenação das propostas, utilizando-se novamente o critério do menor preço e verificará a…

quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática

futuras Permite testar novas categorias e negócios Aumenta a presença no varejo e oportunidades de co-promoção Licenciamento protege a marca Proteção da marca por meio do registro Fator de diferenciação face à concorrência Instrumento de combate a infrações Fonte: Adaptado de Moura, 2006. O licenciador deve ficar atento na seleção dos licenciados mais adequados e dos canais de distribuição. É papel do licenciador ter um rigoroso critério na aprovação dos produtos a serem licenciados,…

Mas se já iniciada a fiscalização, descaracteriza a denúncia espontânea. Art. 7º § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. A impugnação é apresentada no prazo de 30 dias (art. 15), contados da data em que for feita a ciência de sua notificação (os 3 atos acima, do art. 7º) Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os…

Considerando que certo contribuinte tenha sido autuado pela fiscalização local em 15/12/2009, em razão de falta de pagamento do ICMS, relativo aos meses de fevereiro/2009 a novembro/2009, poderia ser aplicada a nova lei aos fatos geradores e infrações fiscais ocorridas em 2009, uma vez que este contribuinte ofereceu impugnação em tempo hábil, estando ainda pendente de julgamento na esfera administrativa? Responda, com base na legislação aplicável à espécie. 4 XIII EXAME DE…

sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - multa; II - suspensão das atividades; III - fechamento definitivo do estabelecimento. O valor da multa será fixado, em razão da gravidade da infração, obedecidos aos seguintes parâmetros: I - infrações leves: multa de R$ 3.000,00 (três mil reais); II - infrações graves: multa de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); III - infrações gravíssimas: multa de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais); IV - infrações de gravidade máxima:…