Infrações E Penalidades Irpj

técnica, devidamente comprovada, nos termos deste Edital 10.4 A recusa da adjudicatária em assinar o Contrato, no prazo fixado na convocação específica, caracterizará inadimplência das obrigações decorrentes desta licitação, sujeitando-se às penalidades previstas nesta TOMADA DE PREÇOS e na legislação vigente. 11 - DO PAGAMENTO 11.1 O pagamento relativo à prestação dos serviços realizados dar-se-á à CONTRATADA, ao final de cada etapa de trabalho, e respectivas aprovações pelo…

São as receitas do patrimônio imobiliário, mobiliário, empresarial, industrial e agropecuário. II) Derivadas: provêm do poder impositivo do Estado sobre um patrimônio alheio. Trata-se de recursos obtidos com os tributos, com as multas e demais penalidades pecuniárias compulsórias. As receitas derivadas são auferidas com: a) Imposto: é um tributo não vinculado à atividade estatal; b) Taxa: é uma espécie de tributo sinalagmático; c) Contribuições de melhoria: é um tributo vinculado à…

Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 987. 16 MACHADO, Hugo de Brito. Sanções políticas no Direito Tributário. In: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 30, p. 48, mar. 1998. Mesmo o contribuinte mais remitente na prática de infrações à lei tributária não pode ser proibido de comerciar. Mesmo aquele que tenha sido condenado, no juízo criminal competente, por prática do crime de sonegação de tributos, tem o direito de continuar exercendo o comércio, porque a…

Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 987. 16 MACHADO, Hugo de Brito. Sanções políticas no Direito Tributário. In: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 30, p. 48, mar. 1998. Mesmo o contribuinte mais remitente na prática de infrações à lei tributária não pode ser proibido de comerciar. Mesmo aquele que tenha sido condenado, no juízo criminal competente, por prática do crime de sonegação de tributos, tem o direito de continuar exercendo o comércio, porque a…

desta Resolução, em substituição aos valores devidos segundo a legislação específica de cada tributo, dos seguintes impostos e contribuições: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, incisos I a VIII) I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), observado o disposto no inciso IX do art. 5º; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins),…

Comissário e o Liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial 6.2. INSCRIÇÃO DE OFÍCIO → Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer DOCUMENTO ou INFORMAÇÃO, ou sua apresentação deficiente, o INSS e a SRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, LANÇAR DE OFÍCIO importância que reputarem devida, CABENDO à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado O ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO. Considera-se deficiente o documento ou…

o Comissário e o Liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial 6.2. INSCRIÇÃO DE OFÍCIO  Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o INSS e a SRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Considera-se deficiente o documento ou informação…

contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos seguintes casos: 8.1.1 - habilitação ou inabilitação do requerente; 8.1.2 - anulação ou revogação do credenciamento; 8.1.3 - penalidades aplicadas. 8.2 A intimação dos atos referidos nos subitens 8.1.1 a 8.1.3 - excluídos deste último as penalidades de advertência e multa - será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nos subitens 8.1.1 se presentes as empresas participantes ou seus…

Comissário e o Liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial 6.2. INSCRIÇÃO DE OFÍCIO  Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o INSS e a SRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Considera-se deficiente o documento ou…

o Comissário e o Liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial 6.2. INSCRIÇÃO DE OFÍCIO  Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o INSS e a SRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência,lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou aosegurado o ônus da prova em contrário. Considera-se deficiente o documento ou informação…