125 anos

AS SANÇÕES POLÍTICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO
Este trabalho tem por escopo abordar as chamadas sanções políticas no âmbito do Direito Tributário, ou seja, as hipóteses de restrições de liberdade que o Estado impõe aos contribuintes. As denominadas sanções são nada mais do que meios oblíquos para forçar a satisfação de um débito tributário. Estas medidas se revestem de extrema coercitividade, desrespeitando princípios essenciais protegidos pela Carta Magna, como o principio da livre atividade (artigo 5º, XIII), principio da ampla defesa, princípios da
Administração Pública (artigo 37, caput - princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), do contraditório e do devido processo legal. Na concepção social de Estado democrático de Direito, ainda que a Fazenda figure como parte privilegiada na relação tributária, não podemos ignorar a significância formal do ato de recolhimento de impostos. Há de se observar que, ao constituir-se como tal, o próprio
Estado necessariamente assegura a existência de uma supremacia do Interesse Público, assim como a vinculação desta supremacia aos limites estabelecidos em lei, por um ordenamento jurídico que compreenda além dos direitos públicos essenciais aos seus indivíduos, a estruturação e o poder de fazer ou não fazer do Poder Estatal. Este ordenamento, chamado no caso brasileiro de Constituição Federal, demonstra positivamente o alcance da preeminência pública, e deve conduzir, sempre, as decisões particulares de conflitos que adentram o mundo jurídico. Neste contexto, podemos indagar, por exemplo, a (in)validade destas restrições ou as suas consequências. Ou ainda, como e quando se justificam, e sob quais argumentos. Por conseguinte, para a compreensão da matéria, será realizado um estudo comparativo, dedutivo e exemplificativo, sob a ótica do judiciário brasileiro, especialmente o Supremo Tribunal
Federal, e da regulação imposta pela Magna Carta no sistema jurídico brasileiro. É