Infrações E Penalidades Irpj

cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores. § 4º A baixa referida no § 3º não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da…

impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores. § 4º A baixa referida no § 3º não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta …

....................................... 255 IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano .................................................... 257 IRPF – Imposto de Renda de Pessoa Física ......................................................... 257 IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ..................................................... 258 ISS – Imposto sobre Serviços ................................................................................ 260 Obrigação Tributária ................

|Combustíveis Ltda. | | | | |31.01 |Pagamento de impostos e contribuições, conforme segue: | | | | | |- IRPJ - Lucro Presumido referente ao mês de |5.900,00 | | | | |dezembro/05 | | | | | …

prestado para empresa tomadora ou cliente, esse não pode contratar diretamente um temporário, sob risco de fiscalização ou ilegalidade na contratação. Considera-se fraude qualquer tipo de respeito aos artigos da Lei do Trabalho Temporário. E as penalidades aos infratores vão desde a autuação pelo MTE – Ministério do Trabalho e Emprego até a caracterização formal do vínculo empregatício, em favor do empregado reclamante. TIPOS DE CONTRATOS A ETT pode celebrar contratos de Trabalho…

33) 113 Registro na IATA e credenciamento junto à companhias aéreas internacionais (ver art. 30, I) 116 Registro no CRA – ausência de substrato legal (ver art. 30, I) 116 INFO 04/TCU – certidão negativa de débito salarial e certidão negativa de infrações trabalhistas – ausência de respaldo legal 117 Comprovação de regularidade sindical 118 Registro na DRT do livro da obra - impossibilidade 118 Certidões de tabelionato de protesto 118 Certificado específico – somente se existir…

seria concomitante ao surgimento da obrigação tributária com a ocorrência do fato gerador. Um aspecto, contudo, deve ser levado em conta. Apesar de já haver ocorrido o fato gerador, ainda é necessário definir com precisão o montante do tributo ou penalidade, o devedor e o prazo para pagamento. É necessário conferir certeza (quanto à existência) e liquidez (exatidão quanto ao valor) à obrigação. Daí ser necessário um procedimento oficial consistente em declarar formalmente a ocorrência do…

serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. Art. 7° As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações, quando não conflitarem com o disposto nesta Lei. § 1º Os atos envolvendo prestadora de serviço de…

cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento. l) intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera. As infrações sanitárias são classificadas em leves, graves e gravíssimas. O valor das multas aplicáveis varia de acordo com a classificação da infração, variando de R$2.000,00 até R$200.000,00. São consideradas infrações leves aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstân- comercialização de produtos e serviços submetidos à…

dever inerente à Administração Pública: A existência do ônus pressupõe um direito subjetivo disponível, razão pela qual não se pode falar que a autoridade administrariva tributária tenha o ônus da prova. Os atos de lançamento e de aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária ou de dever instrumental competem ao Poder Público, de modo privativo e obrigatório, tendo de fazê-lo com base nos elementos comprobatórios do fato jurídico e do ilícito tributário. Tem…