Infrações E Penalidades Irpj

e a legislação federal ou estadual que reconheça a condição de escolaridade média. e) comprovação de registro no Conselho Regional da Categoria, quando exigido para o cargo; f) declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, as penalidades previstas no Art. 137 e seu parágrafo único da Lei n.º 8.112/90; g) declaração de bens na forma da Lei n.º 8.730/93; h) declaração de acumulação de Cargo ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa; i) gozar de boa saúde…

48- CLÁUSULA PENAL Pelo não cumprimento da presente Convenção, as empresas pagarão multa correspondente a 5% (cinco por cento) do piso salarial vigente, em favor da parte prejudicada, exceção feita às cláusulas que estabelecem penalidades especiais. 49 - VIGÊNCIA A presente Convenção Coletiva vigerá de 1º de agosto de 2.007 até 31 de julho de 2.008. 9.5 Avaliação de desempenho A avaliação será feita mensalmente pela gerência do departamento

IASB – International Accounting Standards Board ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços II – Imposto de Importação INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados IR – Imposto de Renda IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis JUCERJA – Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro JUCESP – Junta Comercial do Estado de São…

financeiras. Regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis. Ser o depositário das Reservas Internacionais do país e controlar o fluxo de capitais estrangeiros. Autorizar o funcionamento, autorizar, fiscalizar e aplicar as penalidades previstas às instituições financeiras. Controlar e fiscalizar o crédito e administrar a dívida interna. Reafirmando cabe ao Banco Central cumprir e fazer cumprir as normas emanadas do CMN e as disposições que lhe são atribuídas…

convênios e fontes diferenciadas; recebimentos: pagamentos indevidos e as restituições (artigo de caixa). Imposto de renda retido na fonte – IRRF; retenção das contribuições sociais - CSLL, PIS/PASEP e COFINS; órgãos públicos federais - retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP; pagamentos efetuados pelos fundos de investimento autorizados pela comissão de valores mobiliários; retenção do INSS; responsabilidade pelas contribuições sociais; retenção do ISS; comprovação da condição de…

Nacional de Seguridade Social IOF – Imposto sobre Operações Financeiras IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana IR – Imposto de Renda IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica ISS/ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITCF – Instituto de Terras, Cartografia e Florestas ITCMD/ITD – Imposto sobre Transmissão…

condutores de veículos não motorizados, do cidadão, educação para o trânsito, sinalização de trânsito, engenharia de tráfego, operação, fiscalização e policiamento ostensivo de trânsito, dos veículos, registro, licenciamento, habilitação, infrações penalidades, medidas administrativas, processo administrativo, crimes de trânsito, direção defensiva; noções sobre o funcionamento do veículo de duas ou mais rodas; noções de primeiros socorros, respeito ao meio ambiente e convívio social;…

contrato vinculando o fato. É, portanto responsável, aquele que tem a obrigação de reparar o mal ou o dano que causou a terceiros. Assim, a responsabilidade pode decorrer das consequências da violação de norma jurídica, estando o agente sujeito a penalidades, por exemplo, multa, reparação de perdas e danos, prisão ou outra modalidade. O Contador3 pode exercer uma gama muito grande de especializações em sua p rofissão. NA EMPRESA: Planejador Tributário; Analista Financeiro; Contador…

diretamente por todas e quaisquer perdas e danos causados em bens ou pessoas, inclusive em propriedades vizinhas, decorrentes de omissões e atos praticados por seus funcionários e prepostos, fornecedores e subcontratadas, bem como originados de infrações ou inobservância de leis, decretos, regulamentos, portarias e posturas oficiais em vigor, devendo indenizar o Contratante por quaisquer pagamentos que seja obrigado a fazer a esse título, incluindo multas, correções monetárias e…

................................ 7.3 - Continuação da atividade............................................................ 7.4 - Responsabilidade de terceiros..................................................... 7.5 - Responsabilidade por infrações. Sua exclusão peia denuncia es­ pontânea.......'..T............................................................................. 7.6 - Exclusão da responsabilidade pelo desconhecimento da lei....... 17 128 131 132 133 134 134 136