PLANO DE DESENVOLVIMENTO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS PDIC

DECRETO Nº 4087, DE 27 DE MARÇO DE 2012

Instituem os Programas de Capacitação, de Avaliação de
Desempenho e de Dimensionamento dos Servidores
Públicos do Município de Anchieta, nos termos da Lei nº
708, de 27.05.2011, que dispõe sobre o Plano de
Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos
Servidores Públicos - PDIC, estabelecido pela Lei nº 680, de
15.3.2011 e seus Programas.

O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VIII do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 708, de 27.5.2011 e 680, de 15.3.2011;

Decreta:

Art. 1º Institui os Programas de Capacitação, de Avaliação de Desempenho e de Dimensionamento dos Servidores Públicos do Município de Anchieta, nos termos da Lei nº 708, de 27.5.2011, que dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento dos
Integrantes do Plano de Carreira dos Servidores Públicos - PDIC, estabelecido pela
Lei nº 680, de 15.3.2011 e seus Programas.

Parágrafo único.

Para o cumprimento do caput deste artigo, ficam

estabelecidos os Anexos I, II e III com os detalhamentos dos referidos Programas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e cumpra-se.
Anchieta, 27 de Março de 2012.
Edival José Petri
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I
PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO

1. Introdução

A Escola de Governo da Prefeitura Municipal de Anchieta - PMA, em parceria com os demais órgãos da área de gestão de pessoas e após consulta às diversas unidades gestoras desta Prefeitura, propõe a continuidade do processo de capacitação para os servidores municipais, bem como a ampliação dessa oferta em acordo com a Lei nº 680/11 e a legislação que a regulamenta.

O Programa de Capacitação dos servidores possibilita a atualização dos conhecimentos, a melhoria de competências técnica, científica e atitudinal na execução das atividades profissionais, potencializando o desempenho individual e coletivo, bem como promovendo o