Livro de legislação

254324 palavras 1018 páginas

Pessoa com Deficiência
Legislação Federal

1ª Edição
Brasília, 2012

PRESIDENCIA DA REPÚBLICA
Dilma Rousseff

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
Maria do Rosário

SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Patrícia Barcelos

SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Antonio José Ferreira

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS - SDH
SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SNPD

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS - SDH/PR
SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SNPD
Setor Comercial Sul - B · Quadra 9 · Lote C · Edifício Parque Cidade Corporate
Torre “A” · 8º andar · CEP: 70308-200 · Brasília-DF · Brasil
Telefones: +55 (61) 2025-3684 · Fax: +55 (61) 2025-9747
E-mail: pessoacomdeficiencia@sdh.gov.br www.pessoacomdeficiencia.gov.br Copyright © 2012 SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Reprodução autorizada, desde que citada a fonte de referência e que não seja para fins comerciais.
Impresso no Brasil - Printed in Brazil.

Tiragem: 5.000 exemplares (1ª Edição), distribuição gratuita.

Dilma Rousseff
Presidenta da República

Michel Temer
Vice-Presidente da República

Maria do Rosário Nunes
Ministra de Estado Chefe da Secretaria de

Direitos Humanos da Presidência da República
Patrícia Barcelos

Secretária Executiva da Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República

Antonio José Ferreira
Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
Federal, Pessoa com Deficiência - Legislação / Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) / Secretaria Nacional de Promoção dos

Direitos da Pessoa com Pessoa com Deficiência (SNPD) - Pessoa com Deficiência - Legislação Federal; Brasília :

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