GERENCIAMENTO DO TEMPO E CUSTOS

Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991
Código Tributário Municipal
Incluída a legislação complementar

Jaboatão dos Guararapes/PE
Organizador: Geovane Basilio da Silva

Atualizado pelas:
• Leis Ordinárias Municipais nº 072/93, 022/97, 056/00, 080/00,
081/00, 082/00, 130/01, 187/02, 219/03, 014/05, 042/06,
87/06, 110/06, 115/07, 222/08, 372/09, 708/11 e 836/12;
• Leis Complementares nº 04/08, 12/11 e 14/2012; e
• Lei Promulgada 017/05.
Os textos aqui presentes não substituem os publicados no Diário
Oficial do Município e/ou do Diário Oficial do Estado

Sr. Contribuinte,
Foi efetuada a atualização da Legislação Tributária Municipal, em função da edição de algumas normas, ao longo do ano do ano de 2012, quais sejam:
a) Lei nº 804/2012, que concedeu remissão e anistia, relativamente aos tributos imobiliários incidentes em imóveis localizados em áreas de conservação ambiental, de preservação permanente e de reserva legal, constantes do perímetro urbano municipal;
b) Lei Complementar nº 14/2012, que alterou a redação da LC 01/2006, que estruturou a
Procuradoria Geral do Município, da LC 04/2008, que regulou a transação e do CTM;
c) Lei nº 825/2012, que concedeu isenção relativamente aos tributos imobiliários incidentes em imóveis localizados em áreas de conservação ambiental, de preservação permanente e de reserva legal, constantes do perímetro urbano municipal;
d) Lei nº 836/2012, que:
I.

concedeu redução de multa e juros incidentes sobre débitos de IPTU e TLP, desde que pagos em uma, ou duas parcelas, até 28 de fevereiro de 2013;

II.
III.

Alterou o texto de dispositivos do CTM;
Regulou a cobrança dos juros de mora e a cobrança de juros incidentes sobre os parcelamentos; IV.

Reduziu em 50% o valor da TSD;

e) Portaria SEFGP nº 006/2012, que regulamentou a exclusão de optantes pelo Simples
Nacional;
f) Decreto nº 123/2012, que regulamentou a Lei Geral Municipal nº 400/2010, que instituiu o tratamento diferenciado para