Infrações E Penalidades Irpj

receber a representação da PEM oferecida em face de Imiraldo Pinto de Castro e de Raimundo Cledson Dejard Rodrigues e mandar arquivar os Autos. Oficiar à Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental, agente local da Autoridade Marítima, as seguintes infrações ao RLESTA: art. 11 (contratar tripulante sem habilitação para operá-la) e art. 15, inciso II (apresentarse com a dotação incompleta), cometidas pela Prefeitura Municipal de Parintins: art. 22, inciso V (descumprir qualquer outra regra…

Passivo Tributário de Exigibilidade Suspensa Objeto do Benefício da Imunidade e da Isenção 1 Imposto de Renda da Pessoa Jurídica Debitar: Creditar: 2 Imposto de Renda – Exigibilidade Suspensa (Passivo) Isenção e Imunidade Tributárias - IRPJ (Conta de Resultado) Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido Debitar: Creditar: 3 CSLL – Exigibilidade Suspensa (Passivo) Isenção e Imunidade Tributárias - CSLL (Conta de Resultado) Imposto sobre Produtos…

valor de mercado Aposentado com 65 anos ou mais — isenção PDV — programa de demissão voluntária Declaração de bens ou de dívidas e ônus — erros COMPROVANTE DE RENDIMENTOS Comprovante errado ou não entregue Falta de comprovante de fonte pagadora Penalidade à fonte pagadora CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS Não residente Dependente – obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) Cópia da declaração de Ajuste Anual CÁLCULO E PAGAMENTO DO IMPOSTO Cálculo do imposto — tabela…

instauradas, e, quando solicitado, é fornecida orientação jurídica pela Assessoria Jurídica(AJU). Quanto à sindicância, a base normativa aplicada é: Resolução Normativa 12/2001; e no que couber: Deliberação 50/2011, RN 22/2000. Quanto à aplicação de penalidades, utiliza-se a RN 8/2012.Os ilícitos são apurados por meio de instauração de sindicâncias. No exercício de 2013, as sindicâncias, na medida do possível, vem sendo cadastradas pela AUD no CGU-PAD. No entanto, tem sido encontradas…

de demissão voluntária Declaração de bens ou de dívidas e ônus — erros 039 040 041 042 043 044 045 046 047 048 049 050 051 COMPROVANTE DE RENDIMENTOS Comprovante errado ou não entregue Falta de comprovante de fonte pagadora Penalidade à fonte pagadora 052 053 054 CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS Não residente Dependente – obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) Cópia da declaração de Ajuste Anual 055 056 057 CÁLCULO E…

aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios que não observarem os referidos limites. A LRF estabeleceu novas regras e ampliou as penalidades para quem não observar os limites de despesas com pessoal. § 3o. Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os estados, o Distrito Federal…

de resíduos, a descarga de poluentes no ar, água e solo, e a limpeza de contaminações, todas as quais afetam nossos negócios. Qualquer descumprimento dessas leis e regulamentações ou qualquer falta de autorizações ou licenças, pode resultar em penalidades administrativas e criminais, como multas, cancelamento de autorizações ou revogação de licenças, além de publicidade negativa e responsabilidade para remediação de danos ambientais. Não podemos operar uma unidade fabril se a licença…

de demissão voluntária Declaração de bens ou de dívidas e ônus — erros 038 039 040 041 042 043 044 045 046 047 048 049 050 COMPROVANTE DE RENDIMENTOS Comprovante errado ou não entregue Falta de comprovante de fonte pagadora Penalidade à fonte pagadora 051 052 053 CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS Não residente Dependente – obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) Cópia da declaração de Ajuste Anual 054 055 056 CÁLCULO E…

procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. Essa “autoridade administrativa” a que esse artigo se refere é o Auditor Fiscal, ninguém mais. Veja…

exercícios comentados que diferenciam os princípios supracitados, portanto, fiquem atentos! Exemplificando o princípio: suponha-se que a União arrecade $ 70.000.000,00 de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF/ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e $ 20.000.000,00 de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Desse valor total há previsão de repasse de $ 40.000.000,00 para o Fundo de Participação do Estados e Municípios – FPE/FPM. Na proposta orçamentária não podem ser…