Infraçoes E Penalidades Como Calcular

........27 Tabela 09: Dos níveis de álcool no sangue .............................................................32 Tabela 10: Equivalência da bebida por concentração de álcool ..............................47 Tabela 11: Diferenças entre as infrações dos artigos 165 e 306 do CTB.................49 Tabela 12: Distribuição da Frota de Veículos do Estado de Roraima em junho de 2013. ...............................................................................................................

contador, como perito judicial, calcular o dano moral causado a uma pessoa? b) O dano moral é calculável? Responda a estas perguntas de acordo com o que foi estudado nesta disciplina e por meio de um texto dissertativo que tenha entre 5 e 10 linhas. (3,0 pontos) Resposta: Cabe ao contador como perito contábil calcular o dano material da pessoa física ou jurídica em decorrer de algum fato gerador do mesmo. O contador não tem capacidade técnica específica para calcular o dano moral.…

humano é mais cômodo, então, abdicar de uma parcela de sua liberdade de forma a legitimar o poder estatal. O poder do Estado se caracteriza por a este ser concedido o uso exclusivo da força. Ele a aplica no caso de infrações das leis estabelecidas e ela se dá na forma de penalidades previstas em legislação. O poder de polícia estatal é extremamente necessário ao se analisar a natureza humana. As leis não seriam respeitadas se não houvessem “motivos sensíveis” para tal. Portanto, no…

de forma indireta, por meio de autorização ou prova de legitimidade da propositura da ação. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. - a…

hereditariedade. Punem-se as agressões, mas, por meio delas as agressividades, as violações, e, ao mesmo tempo, as perversões, os assassinatos que são, também, impulsos e desejos.Faz 150 ou 200 anos que a Europa implantou seus novos sistemas de penalidade, e desde então os juízes, pouco a pouco, mas por um processo que remonta bem longe no tempo, começaram a julgar coisa diferente além dos crimes: a “alma” dos criminosos. Desde que a Idade Média construiu, não sem dificuldade e…

RESPONSABILIDADE PELAS PENALIDADES .......................................... 98 4.2.4.3 – EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE ................................................... 99 4.2.5 - RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ...................................................100 4.2.5.1 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ......................................................100 4.2.5.2 – RESPONSABILIDADE PESSOAL .........................................................102 4.2.6 - RESPONSABILIDADE…

modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal especifico; V – Quando o contribuinte reiteradamente violar o disposto na Legislação Tributária, aplicadas, no caso, as penalidades cabíveis. Art. 36 – O valor do imposto lançado por estimativa levará em consideração: I – O tempo de duração e a natureza específica da atividade; II – O preço corrente dos serviços; III – O local onde se…

geradores ocorridos antes do início de sua vigência (art. 150 III, “a” da CF/88). 3.3.1 - Exceções ao princípio da irretroatividade A lei poderá ser aplicada em relação a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, se, em relação às penalidades, for mais favorável ao contribuinte/infrator (art. 106 do CTN). 3.4 - Princípio da vedação de confisco. Veda o confisco no âmbito tributário. Está atrelado ao princípio da capacidade contributiva, impedindo que o tributo…

contribuinte; essa declaração, entretanto, só é necessária para o primeiro lançamento; anualmente, novo lançamento é feito de ofício. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL tem por objeto, o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, tem sempre conteúdo patrimonial. (art. 113, § 1º CTN) OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação…

Os valores passados são subjetivos, pois é consubstanciada em registros contábeis, demandando baixo custo para a implementação. Os valores correntes são mais objetivos, pois considera o valor que esta sendo praticado no mercado, permitindo calcular a perda ou ganho de oportunidade com a estocagem. Mensuração de valores futuros é a que melhor atende a teoria contábil, pois ativos são aplicações de recursos das quais se esperam benefícios futuros, o cotejamento das entradas futuras…