Importação
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S U M Á R I O
1-Introdução............................................................................................ 5
2. Normas Administrativas..................................................................... 5
2.1 Registro de Importador......................................................................6
2.2 Credenciamento e Habilitação............................................................6
2.3 Licenciamento das Importações.........................................................6
2.4 Licenciamento Automático.................................................................7
2.5 Licenciamento Não Automático..........................................................7
2.6 Disposições Gerais.............................................................................7
2.7 Importações Sujeitas a Exame de Similaridade.................................8
2.8 Importações de Material Usado..........................................................9
2.9 Importação Sujeita à Obtenção de Cota Tarifária...............................9
2.10 Importação de Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais............9
2.11 Importações sob a forma de Arrendamento Mercantil (“Leasing”) E Afretamento ou Arrendamento Simples (Aluguel)..............................9
2.12 Importações sob a forma de Doação Ou Donativo............................10
2.13 Importação Com Cobertura Cambial...............................................11
2.14 Importação Sem Cobertura Cambial................................................11
2.15 Importação Via Rem. Postal ou Encomenda Aérea Internacional, Inclusive Remessas de Compras Realizadas Va Internet – destinados a revenda...............................................................................11
3 Documentos de