Infraçoes E Penalidades Como Calcular

fraude ou tentativa, a indisciplina e o desrespeito às autoridades encarregadas dos trabalhos são faltas que desclassificarão o candidato. 7. Não poderão ser utilizados, durante a prova, recursos como régua de cálculo, dicionário, máquina de calcular, aparelho celular e similares, bem como qualquer outro material de consulta. 8. Ao terminar, entregue ao chefe de sala a prova e o cartão-resposta assinado, o qual é o único documento válido para a correção. 9. Esta prova terá…

orientação técnica da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, fazer cumprir as disposições deste artigo, impondo aos infratores as penalidades previstas no artigo 80 deste Regulamento. (Com redação dada pelo Decreto n. 28.313, de 04.04.88) § 2º - Não se aplica o disposto nos artigos 83, 87, 92, 94 e 98 deste Regulamento às infrações previstas neste artigo. (Com redação dada pelo Decreto n. 29.027, de 18.10.88) § 3º - Constatada a infração, o agente…

DAME SEÇÃO III – Declaração Mensal de Serviços – DMS SEÇÃO IV – Declaração de Instituições Financeiras – DIF SEÇÃO V – Declaração de Operações de Cartões de Crédito ou Débito – DOC SEÇÃO VI – Normas Comuns às Declarações Fiscais CAPÍTULO X - Infrações e Penalidades CAPÍTULO XI – Isenções SEÇÃO I – Transporte Coletivo de Passageiros SEÇÃO II – Moradia Econômica SEÇÃO III – Habitação de Interesse Social SEÇÃO IV – Profissionais Liberais e Autônomos SEÇÃO V – Cinema SEÇÃO VI – Desfiles de…

tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte, responsável ou terceiro). Dispõe o artigo 139 do nosso Código Tributário Nacional que o crédito tributário decorre da obrigação principal (pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária) e tem a mesma natureza desta. O crédito tributário é a própria obrigação tributária já lançada, titulada, individualizada é o reflexo desta. O crédito tributário nasce da obrigação e é consequência desta, dentro de uma…

não pode ser capitão da equipe. - O líbero deve usar um uniforme com core diferente dos demais jogadores de sua equipe. - O líbero não pode sacar, bloquear ou participar de uma tentativa de bloqueio. Cartões e penalidades - Advertência: Verbal ou sinal com as mãos, sem cartão. - Penalidade: cartão amarelo (perda de rally - é somado um ponto para o adversário). -Expulsão: cartão vermelho (expulso do set). - Desqualificação: cartão amarelo e cartão vermelho juntos (expulso do jogo).…

Solidariedade 5. Capacidade Tributária Passiva 6. Domicílio Tributário 7. Responsabilidade Tributária: a) Responsabilidade por Substituição e por Transferëncia b) Responsabilidade dos Sucessores c) Responsabilidade de Terceiros d) Responsabilidade por Infrações UNIDADE V 1. Crédito Tributário: b) Natureza Jurídica 2. Lançamento Tributário: b) Definição c) Regência do Lançamento Tributário d) Hipóteses de Alteração e) Modalidades do Lançamento Tributário 3. Hipóteses de suspensão da…

REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 c) anualidade. d) imunidade recíproca. e) legalidade. 15. (ESAF/APOF/SP/2009) O princípio da capacidade contributiva: a) não se aplica às penalidades tributárias. b) aplica-se somente às contribuições. c) aplica-se somente aos impostos. d) aplica-se indistintamente a todas as espécies tributárias. e) é atendido pela progressividade dos impostos reais. 16. (ESAF/Defensor…

estas questões”. Na verdade, o termo passivo ambiental não pode ser associado apenas aos desastres ocorridos que afetaram o eco-sistema de forma grotesca, assim como as obrigações de outras naturezas, os passivos ambientais nem sempre tem as penalidades por agressão ao meio ambiente como origem. Existem muitos casos em que a responsabilidade social da companhia gera a execução de medidas preventivas para evitar impactos ao meio ambiente, sendo que os conseqüentes efeitos…

tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 5 10 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Conclui-se que a…

DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Lei institui o Código Tributário Municipal, disciplinando sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidade e a administração tributária. Art. 2º. Aplicam-se às relações entre a Fazenda municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional. §1º.…