Infraçoes E Penalidades Como Calcular

com frequência na matéria que trata do concurso de crimes, onde um agente que pratica duas ou mais infrações estará sujeito a uma punição na medida em que os praticou. Para isso, o Código Penal, nos artigos 69 a 71, disciplina o concurso de crimes e estabelece sanções diversas para o concurso material, para o concurso formal e para o crime continuado, em conformidade com a pluralidade de infrações praticadas pelo infrator. Uma análise equivocada dessas regras pode resultar em…

permitir (art.172 CTN) e através de ato da autoridade administrativa, por despacho fundamentado Pode ser de caráter individual ou geral Opera no plano da definição da competência Insusceptíveis de fazer gerar a obrigação tributária Extingue infrações administrativas dos contribuintes Pode ser parcial ou total, conforme autorização legal Condicionada, incondicionada, por prazo certo ou indeterminado Não cabe tributação de forma alguma Não eleição pelo constituinte de uma atividade…

de um fato descrito em lei a cumprir com uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. 41. O que é obrigação tributária? Resp: Relação jurídica que decorre da lei descritiva do fato pela qual o sujeito ativo (União, Estados, DF ou Município) impõe ao sujeito passivo (contribuinte ou responsável tributário) uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, ou prática ou abstenção de ato no interesse da arrecadação ou da…

cheque ou vale postal; II.Nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico. Nosso direito desconhece tributo in natura e tributo in labore 5. que não constitua sanção de ato ilícito: “o tributo se distingue da penalidade exatamente porque esta tem como hipótese de incidência um ato ilícito, enquanto a hipótese de incidência de tributo é sempre algo lícito”. Não se conclua, por isto, que um rendimento auferido em atividade ilícita não esta sujeito…

em documento de arrecadação utilizado para o pagamento de tributo fora do prazo. VI – a não imputação de multas e juros, pelos Órgãos Julgadores, quando ficar comprovado, que o sujeito passivo não deu causa ao fato; VII – a não imputação de penalidades aos que, enquanto prevalecer o entendimento, tiverem recolhido o tributo nos prazos fixados na legislação ou adotarem procedimentos: a) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância…

Interpretação Autêntica 28 3.2.1. Introdução 28 3.2.2. Lei Interpretativa e os Princípios da Irretroatividade e da Segurança Jurídica 40 3.2.3. Lei Interpretativa e a Cláusula Pétrea da Tripartição de Funções 47 3.3. Retroatividade das Penalidades Tributárias benéficas 54 3.3.1. Introdução 54 3.3.2. Princípio Constitucional de Direito Público aplicável no âmbito do Direito Tributário 59 3.3.3. Aplicação Plena e Imediata 64 3.3.4. Inconstitucionalidade por Limitação à…

gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente; § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos; (…)”. Assim, a obrigação é principal quando surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se…

TRIBUTÁRIO 1. Conceito: é o vínculo jurídico de naureza obrigacional por força do qual o Estado pode exigir do particular o pagamento do tributo ou da penalidade'' (exigibilidade) 2. Lançamento: Art. 142, CTN. -> ato privativo - Adm. Pública -> coobrança 2.1. Etapas do lançamento: - verificar a ocorrência do FG - determinar a matéria tributável - calcular o montante devido (BC e Aliquota) - identificar o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) - aplicação de…

MIRIAN OLIVEIRA PEREIRA EXEL MOREIRA DE ANDRADE NÍVEL DE ATENÇÃO E SINAIS E SINTOMAS DE ESTRESSE EM MOTORISTAS COM E/OU SEM INFRAÇÕES E ACIDENTES UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO (UCDB) MESTRADO EM PSICOLOGIA CAMPO GRANDE-MS 2007 MIRIAN OLIVEIRA PEREIRA EXEL MOREIRA DE ANDRADE NÍVEL DE ATENÇÃO E SINAIS E SINTOMAS DE ESTRESSE EM MOTORISTAS COM E/OU SEM INFRAÇÕES E ACIDENTES Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Psicologia da Universidade Católica Dom Bosco, como…

de Fiscal de Rendas/RJ/2009 considerou correto o seguinte item: “Somente antes do início de qualquer procedimento de fiscalização é possível ao contribuinte se socorrer do benefício da denúncia espontânea, afastando-se a responsabilidade por infrações à legislação tributária, desde que haja o pagamento integral do tributo devido acrescido dos juros de mora”. 5 Prof.: Edvaldo Nilo www.pontodosconcursos.com.br CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5°…