Infraçoes E Penalidades Como Calcular

de serviço de telefonia. 7. Assinale a alternativa incorreta. A) Somente antes do início de qualquer procedimento de fiscalização é possível ao contribuinte se socorrer do benefício da denúncia espontânea, afastando-se a responsabilidade por infrações à legislação tributária. B) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. C) O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que…

crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Esta função de efetuar o lançamento, obedece…

credito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Desta maneira, temos cinco operações a serem feitas no lançamento. O lançamento é ato administrativo. Compete à autoridade administrativa lançar, com ou…

|115.76 | Importante para calcular o juro composto usa uma formula vejamos o exemplo: M = P. (1 + i)n Para calcularmos apenas os juros, basta diminuir o principal do montante ao final do período: J = M - P Para calcularmos apenas o juro basta diminuir o principal montante de cada período. A taxa de cada período deve ser analisadas para se calcular um exemplo a taxa é expressa na mesma medida de tempo se for mês, será mês a

acessórias. Art. 11. Interpreta-se esta lei de maneira mais favorável ao infrator, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto: I. à capitulação legal do fato; II. à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III. à autoria, imputabilidade ou punibilidade; IV. à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação. TÍTULO II DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS…

Trânsito DETRAN Departamento Nacional de Trânsito SETRANS Secretaria de Trânsito VPL Valor Presente Líquido TIR Taxa Interna de Retorno TMA Taxa Mínima de Atratividade SIT Sistema Integrado de Transporte RENAINF Registro Nacional de Infrações de Trânsito CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito PDA Personal Data Assistant FC Fluxo de Caixa LISTA DE FIGURAS Figura 1 ?????????? ?? Figura 2 ?? Sumário 1. Introdução 1.1. Considerações…

- a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º…

transfere ou incumbe essas obrigações, pode ser exigido pelo Fisco o pagamento do tributo ou a penalidade pecuniária decorrente, mediante o seu lançamento, o que poderá dar ensejo a um conflito e nascimento do processo administrativo. De acordo com o Código Tributário Nacional, artigo 113, a "obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente" (§ 1º). Já a…

no art. 106 do CTN, a da retroatividade, em qualquer caso, da lei meramente interpretativa prevista no inciso I do dispositivo, e ainda, a chamada retroatividade benigna apontada nas alíneas do inciso II, tocante à prática de infrações tributárias e suas respectivas penalidades, não se referem à instituição ou majoração de tributos, não se constituindo, portanto, como exceção ao princípio em apreço. e) Princípio da igualdade ou isonomia tributária (art. 150, II) A igualdade jurídica…

pela determinação dos termos espaço-temporais em que o crédito há de ser exigido. É iniciado através de procedimento administrativo da autoridade competente, com objetivo de verificar a ocorrência dos eventos descritos no antecedente da RMIT, para calcular o montante do tributo devido e também identificar o sujeito passivo, que resulta na criação de uma norma individual e concreta que integrará o sistema do direito positivo, denominada ato-norma administrativo para constituir o crédito…