Infraçoes E Penalidades Como Calcular

..........................................4 a 5 II Em relação às sanções administrativas previstas no CDC, a partir do artigo 55 análise os seguintes aspectos.......................................................5 a 11 III. Em relação as infrações penais do CDC a partir do 61, análise as artigos 63, 66, 70, 71, 72,73, 74. Nos seguintes aspectos: Objeto jurídico protegido, sujeitos ativo e passivo, se são crimes formais ou material, elemento subjetivo e qual é a ação penal.................

passadas. Em geral, não é válido fazê-lo, mas há hipóteses de permissão desta retroatividade (Art. 106/CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 1) Lei interpretativa. É uma lei que esclarece o sentido de uma lei pré-existente. Não traz normas, só esclarece. Existe espaço – pequeno – para este tipo de lei em matéria…

de exigi-la.É um poder jurídico de criar crédito tributário (art. 140 do CTN). Essa obrigação tributaria tem correspondência com uma obrigação ilíquida do direito civil. Ela pode ser tanto principal, que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art.113,§ 1o, CTN), e tem sempre conteúdo patrimonial; como acessória, que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da…

capital são técnicas que o administrador utiliza para verificar a viabilidade financeira de um projeto no longo prazo. Estas técnicas permitem ao administrador selecionar o melhor projeto, verificar os recursos necessários ao investimento e ainda calcular o tempo previsto para que o investimento pague o capital investido, pois como define Bazoli e Dos Santos (2013, p.42): [...] “O orçamento gera um plano de operações para atingir determinado objetivo mediante a alocação coordenada dos…

desviar o olhar (B) É o tempo que se deve esperar para sair com o veículo em um semáforo após a abertura do verde. Essa medida previne colisões com eventuais retardatários que passam ao final do amarelo da via transversal (C) É uma forma do motorista calcular uma distância segura em relação ao veículo que trafega à sua frente. Conta-se dois segundos a partir de um ponto fixo de referência da via. A distância entre os dois deve ser sempre superior à distância que se percorre em dois…

legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. (...) Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica: Infração – gravíssima; Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir;…

previstos, mas não poderá impor aos contribuintes ou responsáveis obrigações acessórias, salvo nos casos em que a cobrança do imposto lhe é assegurada pelo artigo seguinte. (Revogado pelo Ato Complementar nº 31, de 1966) Parágrafo único. As infrações à legislação deste imposto poderão ser punidas pela autoridade municipal com multas não superiores a 30% (trinta por cento) do montante que resultaria da aplicação da legislação estadual a infração…

Julgue as assertivas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa CORRETA: I- O domicílio tributário do incapaz é o do seu representante. II- Ao civilmente incapaz falta-lhe, igualmente, capacidade tributária. III- Em caso de cometimento de infrações tributárias, com flagrante violação do estatuto, a responsabilidade é pessoal ao agente. IV- A legislação tributária prevê o lançamento por homologação expressa ou tácita, aplicável particularmente aos impostos incidentes sobre…

administrativo tendente a verificar a ocorrência 857 IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários do fato gerador da obrigação tributária correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. 8. Prestando o contribuinte informação acerca da efetiva existência do débito, dispõe o Fisco do prazo para realizar o eventual lançamento suplementar, acaso…

obtenção de informações sobre ocorrências relativas à poluição do referido meio; XII - fixar, quando for o caso, condições a serem observadas pelos efluentes a serem lançados nas redes de esgotos; XIII - exercer a fiscalização e aplicar as penalidades previstas neste Regulamento; XIV - quantificar as cargas poluidoras e fixar os limites das cargas permissíveis por fontes, nos casos de vários e diferentes lançamentos e emissões em um mesmo corpo receptor ou em uma mesma região; XV -…