Infraçoes E Penalidades Como Calcular

numerosas. (p.98 e 99) Ora, se confrontamos esse processo com o discurso crítico dos reformadores, vemos uma notável coincidência estratégica. Realmente, o que eles atacam na justiça tradicional, antes de estabelecer os princípios de uma nova penalidade, é mesmo o excesso de castigo, mas um excesso que está ainda mais ligado a uma irregularidade que a um abuso do poder de punir. [...]A justiça penal é irregular em primeiro lugar pela multiplicidade das instâncias que estão…

Moratória pode ser com parcelamento OU sem parcelamento. Para o CTN o parcelamento é espécie autônoma. Regra: A moratória abrange os créditos tributários já constituídos. Anistia é uma norma que exclui a penalidade pecuniária, exclui o crédito tributário decorrente da penalidade pecuniária. É dizer o seguinte: que a anistia só exclui a multa, pois ela só alcança a multa. Trata-se da exclusão do crédito relativo a multa. Lembrem-se a anistia só poderá ser concedida antes do…

decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. 7) De acordo com o CTN, determinada norma jurídica que disponha sobre infrações em matéria tributária que comine penalidade menos severa ao infrator, poderá ser aplicada de forma retroativa? Justifique. 8) No que tange à interpretação da legislação tributária, de que forma o CTN dispõe sobre a legislação que outorga isenção? 9)…

de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

recolhimento de tributos. d) sua inobservância converte-se em obrigação principal, relativamente a penalidade pecuniária. e) realizar matrícula no cadastro de contribuintes, emitir nota fiscal e apresentar declarações ao Fisco constituem, entre outros, alguns exemplos. 19- De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de penalidade pecuniária é denominada: Fiscal de Tributos Estaduais - SEFA-PA – 2002…

custará o necessário para recuperar o dano ambiental Instrumentos da Lei 6.938/81 Política Nacional do Meio Ambiente Corretivos • Incentivos à produção e instalação de equipamentos / tecnologia para melhoria da qualidade de vida. • Penalidades compensatórias ou disciplinares. PRESERVAR e CONSERVAR • Lei 6.938/81 • Art. 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida,…

a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. - Não constitui sanção ato ilícito (≠ multa: é uma penalidade, paga quando descumpriu a norma): FATO GERADOR (ou fato jurígeno) é a situação/ conduta prevista na norma que se acontecer no mundo concreto, gera uma consequência = pagamento de tributo. Ex.: receber doação gera ITCMD. Se não for doação vai

tributária principal e a de seu sujeito passivo; III - a fixação da alíquota do tributo e a sua base de cálculo IV - a instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias a . seus dispositivos ou para outras infrações neles definidas V - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários ou de dispensa ou redução de penalidades. Artigo 4 - O Prefeito regulamentará mediante decreto as leis que versem .sobre matéria tributária de competência do…

pelo contador ............................5 2.1.1. O comportamento do contador, diante das fraudes efetuadas pela Schincariol ..........................................................................................................6 2.1.1.1. Penalidades que o contador poderá sofrer por não ter seguido o Código de Ética....................................................................................................7 3. Comportamento…

responsabilidades à qual, tanto os profissionais como as empresas, estão sujeitos, de modo que a caracterização de qualquer lesão ao interesse de outrem, ocorrida em face deste exercício profissional, dependendo da situação, tem o condão de acarretar penalidades que podem chegar até o cancelamento do registro profissional, dever de refazimento ou indenização, além de penalização criminal. Para apresentar este universo jurídico aos profissionais da área tecnológica, é indispensável…