Infraçoes E Penalidades Como Calcular

do Anexo I. § 6° Os estudos técnicos referidos nos §§ 2°, 3° , 4°e 5º devem: I - estar disponíveis ao público na sede do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via; II - ser encaminhados às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI dos respectivos órgãos ou entidades. III - ser encaminhados ao órgão máximo executivo de trânsito da União e aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN ou ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRADIFE, quando por eles…

para a cobrança do mesmo. Crédito tributário é, portanto, o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do sujeito passivo (contribuinte ou responsável), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. 4.1.2. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E AS ALTERAÇÕES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CTN – Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos,…

tributário; visa excluir, total ou parcialmente, o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu, conforme versam os artigos 180, 181 e 182 do Código Tributário Nacional. “Art. 180 - A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: I - aos atos qualificados em lei como crimes ou…

crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (grifos nossos). Para o…

Cancelamento do Crédito Tributário .................................................................... 35 Infrações, Penalidades e Mora ................................................................................... 35 6.1. Infrações ......................................................................................................................... 37 6.2. Penalidades…

referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (c) as hipóteses de responsabilidade de terceiros só se aplicam, em matéria de penalidades, às de caráter moratório; Art. 134 CTN. – Respons. Terceiros. (d) no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente os sócios, no caso de liquidação de…

base exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do particular uma prestação tributária positiva ou negativa. Obrigação tributária principal é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN, art. 113, § 1º). A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto o cumprimento de prestações, positivas ou negativas,…

contribuinte; b) que o terceiro a quem se impute a responsabilidade tenha interferido no ato tributável ou tenha, indevidamente, se omitido. O artigo 135 CTN traz a responsabilidade pessoal e plena das pessoas ali referidas. 25. Responsabilidade por infrações (art 136 a 138): é responsabilidade de natureza objetiva porque independe de dolo, culpa por parte do agente ou responsável ou da intenção de prejudicar a Fazenda Pública ou de ter sofrido prejuízos pela infringência da…

sua concessão, ou nocaso em que o beneficiado deixe de atender às condições exigidas, como deixar de efetuar o pagamento das prestações. A moratória, assim como a anistia (modalidade de exclusão do crédito tributário. Diz respeito tão somente a penalidades, não incluindo os tributos), diz respeito ao passado, ou seja, os tributos já lançados ou em processo de lançamento. Os fatos geradores ocorridos após a concessão do benefício não serão abrangidos pelo mesmo. Assim como todas as formas…

quanto maior a base de cálculo, maior é a alíquota. Isto implica que um tributo cai em um dos seguintes casos: progressividade pelo valor- tributo possui uma alíquota variável. progressividade extra-fiscal- tributo possui alíquotas maiores como penalidades sobre base de cálculo com valores maiores, e/ou alíquotas menores como incentivo sobre base de cálculo com valores menores. O objetivo de progressividade extra-fiscal é influenciar o comportamento do contribuinte. Por exemplo, em…