lei de responsabilidade fiscal- principais tópicos a saber

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS

Economia do Setor Público

LEI DE REPONSABILIDADE FISCAL

MANAUS-AM
2013-04-19

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS

DISCIPLINA: ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO

ASSUNTO: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)

MANAUS-AM
2013-04-19

Sumário

1 INTRODUÇÃO

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos.
A LRF contém o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). As informações contidas nesses documentos, além de determinar parâmetros e metas para a administração pública, permitem avaliar com profundidade a gestão fiscal do Executivo e do Legislativo. Publicada no dia 04 de maio de 2000, a LRF regulamenta o artigo 163 da Constituição.
Assim a LRF busca Melhorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos. Com ela, todos os governantes passam a se responsabilizar pelo orçamento e pelas metas que possibilitem prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, reforçando os alicerces do desenvolvimento econômico sustentado, sem inflação para financiar o descontrole de gastos do setor público, sem endividamento excessivo e sem a criação de artifícios para cobrir os buracos de uma má gestão fiscal.

2 Receita Corrente Líquida:
A receita corrente líquida é o conceito adotado pela LRF, que serve de parâmetro para a verificação de recursos, para o cumprimento de metas em geral, para estabelecimento de limites para as despesas com pessoal, limite de endividamento, limite da reserva de contingência, compatível com a responsabilidade