ATPS DA LEI DE RESPONSABLIDADE FISCAL

Universidade Anhanguera – Uniderp
Centro de Educação a Distância

Atividade Prática Supervisionada
Disciplina: Finanças Públicas e Orçamento Municipal

Profa. Ma. Renata M. G. Dalpiaz

DENISE ALENCAR F. DE CARVALHO RA: 410500
DILSON AIRES DE ARAÚJO RA: 410901
ELIETE TEIXEIRA DE ARAUJO RA: 410531
FERNANDES NETO DOS SANTOS RA:410904
MÁRCIO HUGO LEITE MENEZES RA : 410700

PALMAS/TO
Maio de 2014

SUMÁRIO

1 Introdução.................................................................................................Pag2
2 Desenvolvimento.......................................................................................Pag3
2.1 Leis De Responsabilidade Fiscal E Orçamento Público Municipal... Pag4
1 Qual a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal?....................Pag10
2 A Eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal.....................................pag11
3 Como se aplica a lei de Responsabilidade Fiscal?...............................Pag11
2.2 Orçamentos Públicos..............................................................................Pag13
2.3 Principais Limitadores da Ação Discricionária na Execução do Orçamento Municipal.....................................................................................................Pag14

3 Conclusão....................................................................................................Pag16

1 Introdução

Neste trabalho apresentamos a da Legislação Brasileira quanto aos atos administrativos realizados pelos gestores nas três esferas de governo, a evolução dos fatos da Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento Público Municipal. Nele, enfatizamos a importância do planejamento das peças orçamentárias devidamente elencadas em nossa Carta Magna, uma vez que este vem identificar as razões pelas quais o administrador público estará a cada tempo direcionado ao planejamento e ao controle. Com a realização deste trabalho para os