Artigo TCC PRONTO 2011

Facinter – Faculdade Internacional de Curitiba
Grupo Educacional Uninter

Sidinéia Zeferino

O CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO FORMA DE CONTROLE INTERNO PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Sinop/MT
2011
O CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO FORMA DE CONTROLE INTERNO PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Sidinéia Zeferino1

RESUMO

Este estudo teve como objetivo ressaltar o controle que a Lei de Responsabilidade Fiscal pode proporcionar para a administração pública. Para a execução do trabalho, foram realizadas pesquisas bibliográficas e da lei correspondente. Foram abordados assuntos de forma a criar uma introdução e complemento dando subsídio ao tema proposto. Esta pesquisa se justifica pela necessidade de controle que toda empresa deve suprir, e sendo as empresas públicas beneficiadas com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se torna indispensável evidenciar o beneficio de uma maneira de controle interno trazido por essa lei. Através do estudo foi possível compreender que quando os gestores cumprem as orientações da Lei de Responsabilidade Fiscal, eles estão seguindo de certa forma uma rotina e desse jeito praticando um controle interno, ou seja, um controle que organiza as contas públicas e que possibilita a melhor aplicação dos recursos e também que organiza as ações praticadas pela administração pública, permitindo até uma consulta dos dados.
Palavras-chave: Administração Pública, Responsabilidade Fiscal e Controle.

1. Introdução

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) foi criada para regulamentar os atos públicos, mas ao mesmo tempo esta lei, pode proporcionar formas de controle para administração pública, como por exemplo, o controle interno. O controle interno é um controle realizado pelos próprios administradores, é uma maneira de manter a organização e transparência das finanças entre outros, esse tipo de controle é muito utilizado por empresas privadas, mas é também de grande importância