Trabalho 6 semestre
Tuanne Ferreira Feitosa
6° período - noturno
Anápolis - Goiás
UNOPAR
Introdução
Neste trabalho será relatado a dimensão que a contabilidade deve ser aplicada a todas as entidades administrativas, mostrando a facilidade, praticidade de cada uma, a do setor público, sustentabilidade empresarial e agronegócios.
Contabilidade Aplicada
Tópico I - Contabilidade aplicada ao setor público
1.1 - Em 2001 temos a publicação da LC nº 101/ 00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que veio regulamentar os art. 163, 165, 169 e 250 da Constituição Federal de 1998. Com base no material sugerido, explique o que é a LRF e quais os seu objetivos.
A Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, complementada pela Lei n.º 10.028, de 19.10.2000, muito apropriadamente batizada pelo jornalista Joelmir Beting de Lei de Responsabilidade Moral, nada mais visa do que “reeducar” certos administradores públicos para o “uso devido” do dinheiro público.
Seu principal objetivo está explicitado no seu art. 1º, e consiste em estabelecer “normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”.[1] Visa melhorar a administração das contas públicas no Brasil, pois a partir dela todos os governantes passarão a ter compromisso com orçamento e com metas, que devem ser apresentadas e aprovadas pelo respectivo Poder Legislativo.
Nascida mediante grande pressão da sociedade para moralizar o setor público financeiro, esta lei trouxe melhoras significativas nos gastos públicos de todo o país, melhoras no sentido de responsabilidade e moralidade no trato com a coisa pública, dentro dos princípios de razoabilidade, eficiência, moralidade e probidade administrativa. Esta lei, longe de ser apenas “mais uma” no rol da legislação brasileira veio para organizar o País e trazer-lhe um caráter de eficiência e seriedade que a sociedade brasileira há muito almeja. A partir dela, todos os agentes públicos