Trabalho 6 Semestre
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público está sujeita ainda ao cumprimento de normas legais que contemplam exigências destinadas à efetuação de controle também sobre o orçamento público e sobre os atos praticados pelos administradores que apresentem reflexos no patrimônio. Neste cenário se enquadram os Princípios de Direito Financeiro.
A Lei nº 4.320/64 é a norma em vigor de maior importância no que tange à definição de procedimentos específicos para a contabilidade das entidades do setor público
A Contabilidade pode ser aplicada á todas as entidades econômicas, administrativas etc. Aplica-se tanto ás sociedade mercantis como as sociedades civis, inclusive as associações civis ou mesmo aquelas sem finalidades lucrativas, e ainda aplica-se a Cooperativas Agroindustriais, área que vem crescendo rapidamente nos últimos anos, Cooperativas de transportes, entre outros.
O campo de atuação da Contabilidade não se restringe apenas aos grandes empreendimentos, mas aplica-se à micro e pequenos negócios, e também no controle do patrimônio de pessoas físicas.
Neste trabalho irei mencionar vários tópicos que abrangem a contabilidade aplicada
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle e tranparencia dos gastos de estados e municípios dos órgãos da administração publica direta do poder executivo,legislativo incluindo os próprios tribunais de contas como TCU,TCE,TCM. A lei obriga que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas (da União, do Estado ou dos Municípios). Tais órgãos podem aprovar as contas ou não. Em caso das contas serem rejeitadas, será instaurada