Seminário ii – crédito tributário, lançamento e espécies de lançamento

SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO

1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. R: (i) Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública, que agindo nesta qualidade, tem por objetivo resguardar, adquirir, modificar, extinguir, e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Norma administrativa é uma norma individual e concreta cujos pressupostos são os atos e fatos que constituem o fato jurídico suficiente. Os pressupostos necessários para a criação do fato jurídico administrativo suficiente são: (i) a competência do agente, (ii) o procedimento, (iii) o motivo do ato e (iv) a publicidade. Procedimento administrativo é o fato jurídico que se configura com a ordenação da série de atos e fatos jurídicos que corroboram, de forma sucessiva ou instantânea, sequencial ou não, na formação do suporte fáctico do fato jurídico suficiente para edição do ato-norma administrativo. R: (ii) Lançamento tributário é um ato jurídico administrativo da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário, e como consequente, a formalização do vínculo obrigacional, pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do abjeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pela determinação dos termos espaço-temporais em que o crédito há de ser exigido. É iniciado através de procedimento administrativo da autoridade competente, com objetivo de verificar a ocorrência dos eventos descritos no antecedente da RMIT, para calcular o montante do tributo devido e também identificar o sujeito passivo, que resulta na criação de uma norma individual e concreta que integrará o sistema