perguntas e respostas de legislação tributaria

1 – Conceitue o que é Obrigação Tributária? A obrigação tributária é a relação jurídica pela qual o Estado (sujeito ativo) da obrigação, com base exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) da obrigação, uma prestação tributária positiva ou negativa. Positiva, quando manifesta que o sujeito passivo tem o dever de dar ou fazer alguma coisa, e negativa, quando implica em abster-se, isto é, em não fazer determinada coisa.

2 – Quais são as espécies de obrigação tributária? Conceitue e fundamente e apresente a diferenciação entre obrigação principal e acessória.

Há apenas duas espécies de obrigações tributárias, a principal ou acessória, prescrevendo que a primeira surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, ao passo que a segunda sucede da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação principal é aquela que tem como principal objetivo arrecadar dinheiro para os cofres públicos. Pagar tributo, imposto, taxa ou contribuição de melhoria ou multa pecuniária, concretamente aplicada. A obrigação tributária acessória tem origem exclusivamente na legislação tributária. Essa obrigação refere-se a deveres administrativos, não importando com o pagamento de tributo. É apenas um meio de a autoridade administrativa controlar a forma pela qual foi determinado o montante do tributo. Qualquer outro tipo de obrigação imposta pela legislação tributária, que não seja levar dinheiro aos cofres públicos, é obrigação acessória. A diferença entre as duas é que a obrigação principal decorre da lei em sentido escrito e a acessória decorre da legislação tributária.

3 – Qual a natureza Jurídica da obrigação Tributária? A natureza da obrigação tributária principal corresponde a uma obrigação de dar, seu objeto é o pagamento do