Direito nas Organizações questionario 2

Pergunta 1
0,3 em 0,3 pontos

A expressão “legislação tributária” compreende:

Resposta Selecionada:
c.
As leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Pergunta 2
0,3 em 0,3 pontos

A taxa é uma espécie de tributo presente em nosso ordenamento jurídico que é cobrada para o repasse de certo custeio específico relacionada à prestação de algum serviço. Sobre esse tributo, assinale a alternativa correta.

Resposta Selecionada:
c.
Os serviços compulsórios cobrados através de taxa são serviços que o contribuinte não pode se recusar a pagar.

Pergunta 3
0,3 em 0,3 pontos

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O fato gerador representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado.
II. O Código Tributário Nacional do Brasil utiliza a expressão fato gerador tanto no momento que a doutrina chama de hipótese de incidência, quanto ao fato imponível, deixando para que o intérprete da norma reconheça o significado referido segundo o contexto em que se encontra.
III. De acordo com o texto do artigo 114 do CTN, fato gerador da obrigação principal é a hipótese definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária.

Resposta Selecionada:
e.
I, II e III estão corretas.

Pergunta 4
0,3 em 0,3 pontos

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará:

Resposta Selecionada:
e.
Sucessivamente, na ordem indicada: a) a analogia; b) os princípios gerais de direito tributário; c) os princípios gerais de direito público e a d) a equidade.

Pergunta 5
0,3 em 0,3 pontos

Nosso ordenamento define as modalidades de tributos existentes no Brasil. Eles existem para atingirem finalidades diversas e momentos diversos. Assinale a