Ipva

IPVA

O que é?
Imposto sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquaviários e aéreos.

Destinação da Receita
A receita auferida pela arrecadação do IPVA destina-se ao financiamento dos serviços básicos de que a população necessita tais como, SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, TRANSPORTE e etc. O produto da arrecadação é partilhado, sendo 50%(cinqüenta por cento) para o Estado e 50%(cinqüenta por cento) ao Município onde o veículo é licenciado.

Quem deve pagar?
Todos os veículos automotores, com exceção dos que gozam de isenção e imunidade.

Como pagar?
O pagamento do IPVA é feito através de G.R. (Guia de Recolhimento) emitida no DETRAN ou Ciretrans. Documentos necessários.
1- Nota fiscal da concessionária (revenda) - 1a via.
2- Cópia da nota fiscal da fábrica.
3- CPF ou CGC (cópia).
4- Carteira de Identidade (cópia).
Encaminhamento:
1- Região Metropolitana de Belém, na Coordenadoria Executiva Especial de Administração Tributária do IPVA e do ITCD - CEEAT/IPVA/ITCD Av. Gentil Bittencourt, 2566 - São Brás - Belém-PA (entre Castelo e José Bonifácio. Fones: 3039-8500 – 3039-8555).
2- Unidade de Atendimento - IPVA/SACI - Av. José Bonifácio nº 2308 – Guamá – Belém-Pa – Tel. [phone].

Quem são os Isentos? * Veículos de propriedade ou posse de turista estrangeiro, portador de certificado internacional de circular e conduzir pelo prazo estabelecido nesse certificado, mas não superior a 1 ( um ) ano, desde que haja reciprocidade entre o país de origem e o Brasil. * Máquinas agrícolas; * Veículos com potência inferior a 50 cilindradas; * Veículos detentores de permissão para transporte público de passageiros-taxis, desde que profissional autônomo, habilitado no ramo e detenha propriedade de apenas 01 veículo para o exercício dessa atividade; * Embarcação pertencente a pescador profissional, pessoa física, em atividades de pesca artezanal ou de subsistência, devidamente comprovada por entidade de