Infraçoes E Penalidades Como Calcular

jurídico-tributária. A obrigação tributária divide-se em obrigação principal e obrigação acessória. Obrigação Principal (art. 113, § 1.º, CTN). A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Obrigação Acessória (art. 113, § 2.º, CTN). A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela…

crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 143. Salvo disposição de lei em…

o caso do IPTU e IPVA. Lançamento é o procedimento administrativo que busca verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular ou, por outra forma, definir o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Com a determinação do valor do crédito tributário e a notificação do particular (fase oficiosa), o lançamento só pode ser alterado em virtude de impugnação do…

sentido, o art. 142 do CTN define o lançamento como: “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Paulo de Barros Carvalho conceitua lançamento tributário como o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, modificativos ou assecuratórios e vinculados,…

de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

fato; c) à diminuta importância do crédito tributário; d) equidade; e) condições peculiares a determinadas da região do território da entidade tributante. Na confundir remissão com anistia, porquanto aquela se refere ao tributo e essa apenas às infrações tributárias cometidas anteriormente à vigência da lei. 2- D Fundamento: Art. 138, do CTN. A denúncia espontânea pressupõe a confissão e, ao mesmo tempo, à desistência do proveito que a infração – descumprimento da obrigação…

respectivo,efetuado pelo credor em razão do inadimplemento do devedor. IV-A FIXAÇÃO da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvados os dispostos nos art.21,26,39,57 e 65. v- A cominações de penalidades para as ações ou comissões em contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nelas definidas. §1º-Equipara-se a majoração do tributo a modificação de sua base de cálculos, que importe em torna-lo mais oneroso §2º-Não constitui majoração de tributos, para fins do…

INCONSTITUCIONALIDADE DA PENALIDADE PECUNIÁRIA POR VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR PRÉVIA (ART. 146/CF) E AO ART. 97, V, DO CTN Conforme preceitua o art. 97, V, do CTN, “somente a lei pode estabelecer” “a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos”. Ora, essa lei exigida pelo Código Tributário Nacional, é a lei complementar, nos termos do art. 146 da CF, e não mera lei ordinária, tal qual enquadrada a penalidade pelo…

objetiva pela prática de ilícitos tributários? O princípio da presunção de inocência aplica-se ao Direito Tributário Sancionador? E o princípio de intransmissibilidade (ou intranscendência) da pena? Justifique suas respostas. _ No Brasil, nas infrações estritamente fiscais, havia a idéia de responsabilidade objetiva, extraída do artigo 136 do CTN. A idéia lá estabelecida era tão só de que a infração independe da intenção do agente. O dolo não é imprescindível, é isso o que o artigo…

da nota fiscal de aquisição do bem e o valor do crédito original e, devera acompanhar uma copia da nota fiscal de compra do bem. CIAP - Penalidades O contribuinte que não observar os procedimentos obrigatórios previstos na legislação estará sujeito às infrações e penalidades cuminadas no Regulamento do ICMS, dentre as quais destacamos: Infrações | Penalidades | Crédito indevido do imposto, em hipóteses não prevista em outros casos específicos, incluída a de falta de estorno. |…