Infraçoes E Penalidades Como Calcular

o efeito pretendido, que é o de, além de punir, ter caráter educativo e pedagógico. Enfim, é objetivo da Multa a dissuasão, e sua consequência o efeito intimidativo para que a ordem jurídica não seja mais rompida, o qual somente se alcança se a penalidade despertar receio nos potenciais infratores da norma de virem a sofrer sanção que não compense os riscos do descumprimento de suas obrigações tributárias. - Semelhanças entre Tributo e Multa O Tributo e a Multa se assemelham em…

SOBRE COMO APLICAR A NR 28 Aplicação da NR 28 A soma das penalidades (multas) da NR 28 Fiscalização e Penalidades é uma ação muito importante para nós prevencionistas. Um exemplo: Imagine se sua empresa está com alguma irregularidade e seu patrão não aceita fazer a correção por causa do custo. Nessa hora saber somar a multa que é importante para convencer o empregador da necessidade da correção. Mas se a pessoa não sabe somar as penalidades ela fica sem ter como argumentar com o…

Provisórias Exige-se lei ordinária tanto para a instituição de tributo (art. 151, I) como para qualquer modalidade de exoneração da obrigação de pagar tributo instituído por lei (art. 150, § 6º). Do mesmo modo, só lei ordinária poderá estabelecer penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias (arts. 5º da CF e 97, V, do CTN). Serão tratados por lei ordinária, por exemplo, o fato gerador e a base de cálculo dos tributos, assim como seus demais aspectos, os casos de…

fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidade para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras informações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributário, ou até dispensa ou redução de penalidades. Parágrafo 1º - Equipara-se a majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

demonstrar as penalidades que a lei atual prevê para adolescentes infratores usuários de drogas e as principais alterações que ela sofreu em relação à lei anterior, bem como analisar as conseqüências que suas aplicações trouxeram para o seio da sociedade, considerando que no Brasil é alarmante o número de jovens que entram cada vez mais cedo para o mundo das drogas levando com isso o poder publico a tomar providência quanto ao fato. A problemática abordada foi a respeito das…

vida, um trabalho honroso, digno e merecedor de profissionais sérios e comprometidos com o que fazem, não se deixando corromper ou se emitir pelo sistema. Parabéns a todos que escolheram essa profissão como estilo de vida. NR 28– FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES Estabelece os procedimentos a serem adotados pela fiscalização trabalhista de segurança e medicina do trabalho, tanto a concessão de prazos ás empresas para a correção de irregularidades técnicas, como também, no que concerne ao…

prestação em dinheiro. Contudo, é necessário um procedimento oficial consistente em declarar formalmente a ocorrência do fato gerador, definir seus elementos (alíquota e base de cálculo), calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo, possibilitando a cobrança do tributo ou da penalidade pecuniária. Esse procedimento é legalmente denominado de LANÇAMENTO, nos termos do disposto no artigo 142, do CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa…

administrativa, onde o Relator, Representante da Fazenda Pública Estadual, reconheceu o erro no lançamento divergido pelo Revisor, e por duas vezes votado pelo Presidente, inexplicavelmente. Contudo, a aplicação da Lei tributária que define infrações, constante do artigo 112 do CTN, é bem clara em seu texto que: "Na dúvida, sempre se interpreta de maneira mais favorável ao contribuinte, tanto na interpretação da lei como da matéria de fato." No entanto, o Poder Tributário transgrediu

que, se não satisfizer a pretensão do sujeito ativo, fica igualmente submetido às demais medidas legais tendentes à satisfa- cão do credor, inclusive a ação judicial. Nessas hipóteses, o sujeito passivo, além do tributo, sofre a aplicação das penalidades que a lei comine para sancionar sua omissão. O exame da dinâmica procedimental no caso de tributos cujo paga- mento seja exigido pela lei, independentemente de qualquer providência do sujeito ativo, evidencia que, nessa situação, o…

deverá a lei tributária “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades”. 4. Irretroatividade (art. 150, III): A lei tributária não alcança fatos geradores pretéritos (só pode retroagir no que se refere a penalidade quando beneficia o contribuinte); 5. Anterioridade (art. 150, III, b): Veda a cobrança de tributos “no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou” (Somente é aplicável a partir do 1º…