Infraçoes E Penalidades Como Calcular

principal ou acessória (CTN, art. 113). A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN,art. 113, §1º). Sujeito passivo é o devedor da relação tributária, isto é, aquele obrigado ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. Como dispõe o artigo 121, parágrafo único do CTN, o sujeito passivo pode ser o contribuinte ou o responsável pelo…

- a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º…

decreto Federal nº 88.351/83 obriga os órgãos federais a comunicar aos órgãos financiadores as infrações de implantação e operação sem licença. Com relação ao RIMA, este refletirá justamente as conclusões do EIA - o EIA procede o RIMA e é, dessa maneira, o seu alicerce de natureza imprescindível. 2) Pode ocorrer a perda de benefícios ou incentivos fiscais e financeiros como aplicação de penalidade em relação aos crimes contra o meio ambiente? RESPOSTA: No âmbito…

direito. O ilícito tributário é decorrente da violação da legislação tributária, como, por exemplo, o descumprimento da obrigação principal ou acessória. Insta salientar que, tributo não se confunde com penalidade, pois o mesmo tem por escopo arrecadar numerário para o estado, em quanto que a penalidade visa à observância da norma jurídica. O ilícito tributário pode envolver três espécies: Infração tributária, infração tributária e penal, e infração penal. A infração tributária é…

os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Ou seja, só alcança multas de mora (decorre do atraso no pagamento) Responsabilidade por Infrações Art. 135. Decorrente da pratica de ato ilícito. Pela interpretação do STF é do tipo subsidiaria. Infrações: excesso de poder, violação da lei, contrato social, estatuto social. São pessoalmente responsáveis pelos créditos…

de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

empregado mesmo ao longo do Código. O CTN fala sobre o lançamento no artigo 142 e o conceitua como: Um procedimento administrativo; Tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação; Determinar a matéria tributável (base de cálculo); Calcular o montante do tributo devido; Identificar o sujeito passivo O ato final desse procedimento administrativo seria então o ato administrativo também chamado de lançamento. Modalidades de Lançamento Lançamento Direto ou de Ofício -…

PRETÉRITO:((RETROATIVIDADE) I-Quando deixe de defini-lo como infração. II-Quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão (desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo) III-Quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. RETROATIVIDADE ? As leis interpretativas e seu efeito retroativo, deverão respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa…

crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Lançamento Vale ressaltar que o lançamento estará sujeito à legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador (art. 144, CTN). Espécies…

artigo 142 do Código Tributário Nacional, é lançamento o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Superando as críticas, há quem tenha definido lançamento de maneira mais sintética, como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material, praticado por…