Ciap

Introdução
Neste trabalho, abordaremos os aspectos legais da utilização do crédito de ICMS referente à entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente das empresas.
A legislação fiscal não tem definido o que seja um bem do ativo permanente, todavia, a Decisão Normativa CAT nº 01/2000, indica que busquemos o conceito contábil desses bens, baseando-se no grupo ativo imobilizado, portanto, são bens destinados ao Ativo Imobilizado, os para uso na produção ou fornecimento de mercadorias e serviços, porém, que sejam destinados às atividades da empresa ou, exercidos para essa finalidade. Exemplos: computadores, móveis e utensílios, veículos, máquinas e equipamentos etc.
Os bens imóveis e as instalações que também são classificados como bens do grupo ativo imobilizado, contudo referente ao crédito de ICMS, somente aqueles que se caracterizam como bens móveis e que por essa característica estejam sujeitos à incidência do ICMS podem ser utilizados no CIAP.
Estamos nos baseando na Lei Complementar 87/1.996 e sua atualização 102/2.000 que dispõe das normas e procedimentos para utilização do crédito.
Ao final da dissertação, além dos exemplos citados , exemplificamos o método correto para o uso do tema abordado.

CIAP – Definição
CIAP – Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente, regulamentado pelo artigo 20 da Lei Complementar nº 87/96 de 13 de setembro de 1.996 com alterações pela Lei Complementar 102/2000 de 11 de julho de 2.000, que especifica o direito ao crédito do ICMS pago por todas as mercadorias entradas no estabelecimento, real ou simbolicamente, inclusive as destinadas ao ativo permanente, desde que: * não estejam amparadas por isenção ou não incidência do imposto; * as mercadorias estejam relacionadas à atividade da empresa; * as mercadorias sejam integradas ou consumidas no processo de industrialização, comercialização ou prestação de serviços tributados, salvo as operações amparadas pela não incidência quando destinadas ao exterior.