Infrações e Penalidades no Comércio Exterior

UNIP – Universidade Paulista Cursos Superiores de Tecnologia Curso Superior de Tecnólogo em Comercio Exterior Infrações e Penalidades no Comércio Exterior Limeira-UNIP Abril 2013 Disposições Preliminares 1 Infrações e Penalidades Infração: s.f. (latim infractio) 1. Ato ou ação de infringir; 2. Transgreção ou violação de preceito ou regra; 3. Desrespeito por uma disposição legal. (Dicionário Priberam da Língua Portuguesa) Penalidade: s.f. Sanção, pena, castigo. (Dicionário do Aurélio Beta) 1.1 Espécies de penalidades: separada ou cumulativamente (RA, Art. 675) I - perdimento do veículo; II - perdimento da mercadoria; III - perdimento de moeda; IV - multa; e V - sanção administrativa. Conforme o Art. 676 RA, a aplicação das penalidades do Art. 675 será proposta por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. 2 Penas de perdimento 2.1 Pena de Perdimento do Veículo As penas de perdimentos do veículo serão aplicadas nas seguintes hipóteses (RA, Art. 688) I- Quando o veiculo transportador estiver em situação ilegal; II- Quando o veículo transportador efetuar operações fora do porto, do aeroporto ou de outro local para isso; III- Quando houver a possibilidade do transbordo de pessoa ou carga, desobedecendo as normas legais; IV- Embarcação sem identificação V- Conduzir mercadoria sujeita a perdimento; VI- Desviar veículo da sua rota legal; VII- Quando o veículo for considerado abandonado. 2.2 Pena de…

1. Criação O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN foi criado pelo Decreto nº 91.152, de 15.03.85. Transferiu-se do Conselho Monetário Nacional - CMN para o CRSFN a competência para julgar, em segunda e última instância administrativa, os recursos interpostos das decisões relativas à aplicação das penalidades administrativas referidas nos itens I a IV do art. 1º do referido Decreto. Permanece com o CMN a competência residual para julgar os demais casos ali…

1. O objetivo das empresas é maximizar os lucros. As normas jurídicas, entretanto, objetivando proteger a sociedade, delimitam o campo de atuação dasempresas. Você acha que a Lei N° 8.137/90 tem essa finalidade? Resposta: Sim, pois a Lei está destinada à crimes contra a Ordem Tributária Econômica e contra asrelações de consumos, e define outras medidas. 2. O que vem a ser uma Lei antitruste? Resposta: Denominação vulgar da Lei n° 8884, de 11.6.1994, quedispõe sobre a prevenção e a…

Legislação Aduaneira e Tributária Ementa: Comércio exterior e legislação aduaneira. Histórico da legislação aduaneira. Classificação fiscal de mercadorias. Legislação aduaneira na importação e na exportação. Tributos incidentes no comércio exterior. Despacho aduaneiro e sua formalização: documentos e formas de despacho. Desembaraço aduaneiro. Regimes aduaneiros especiais e atípicos. Infrações e penalidades. Objetivos: Desenvolver conceitos básicos e necessários sobre o…

Taubaté Aline Cursino Alexandra Marinho Erica Cesar Karina Campos Rosane Licar Thaís Rodrigues INFRAÇÕES E PENALIDADES Taubaté – SP 2014 INTRODUÇÃO O Direito aduaneiro possui autonomia jurídica e legislativa inegável, caracterizando-se como um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações de comércio exterior, ou seja, uma atividade econômica. O Direito Aduaneiro existe apenas no plano da realidade, como verdade científica.…

000361_RevNegociosInt_ok.fm6 Page 48 Friday, October 21, 2005 10:56 PM Contencioso Aduaneiro: Aspectos Gerais SIMONE POSTAL MBA em Comércio Exterior, UNIMEP VILMA ORMENESE MBA em Comércio Exterior, UNIMEP CRISTIANO MORINI Professor Dr., Coordenador do Curso de Gestão de Negócios Internacionais, UNIMEP cmorini@unimep.br Resumo: A necessidade de compreensão de aspectos importantes na área do contencioso aduaneiro, que muitas vezes não recebem a devida atenção por parte dos…

do Comércio Exterior I 1º Dia de aula: 1. Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro - Breve Histórico. - Os Principais Órgãos Públicos de Comércio Exterior, suas Funções e sobre o que legislam. - O principais intervenientes privados no comércio exterior. 2. Legislação Básica do Comércio Exterior + indicação de estudo extraclasse com atividades de pesquisa e questionários via portal de ensino. a) Aspectos Principais das Normas…

ACHA QUE A LEI N° 8.884/94 TEM ESSA FINALIDADE? Sabendo que a lei nº 8.884/94 tem como finalidade ser um forte instrumento de prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, podemos afirmar a mesma tem por fim proteger a sociedade de abusos e/ou delimitar o campo de atuação das empresas, pois proíbe a construção de monopólios, tanto no comércio quanto na indústria. O QUE VEM A SER LEI ANTITRUSTE? A legislação antitruste nada mais é do que um conjunto de regras e normas…

DE BACHARELADO EM DIREITO 1 DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO ADUANEIRA COMPARADA CÓDIGO: DV417 CARGA HORÁRIA: 30 CRÉDITO: 02 CURSO: Administração/Comércio Exterior EMENTA 1 . Introdução à Legislação Aduaneira Comparada. 2. Política de Comércio Exterior. 3. Sistemática de classificação de mercadorias. 4. Normas fiscais aplicáveis à exportação. 5. Normas fiscais aplicáveis à importação. 6. Regimes aduaneiros especiais e atípicos. 7. Despacho aduaneiro. 8. Infrações e penalidades.…

administração publica em face das mercadorias destinadas a exportação bem como as mercadorias que pretendem ingressar em território nacional, ou seja, importação. De acordo com a legislação aduaneira, mercadorias procedentes do exterior (ou a ele destinadas) somente entram no Brasil (ou dele saem) ela zona primária. Esta é composta pelos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados, ou seja, declarados pela Receita Federal como locais com Alfândega instalada, possibilitando a…