Infrações Ao Comercio Exterior

Tributária. 15. Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributária. 16. Domicílio Tributário. 17. Responsabilidade Tributária. Conceito. 17.1. Responsabilidade dos Sucessores. 17.2. Responsabilidade de Terceiros. 17.3. Responsabilidade por Infrações. 18. Crédito Tributário. Conceito. 19. Constituição do Crédito Tributário. 19.1. Lançamento. Modalidades de Lançamento. 19.2. Hipóteses de alteração do lançamento. 20. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Modalidades.…

Ministério da Fazenda, foi criada por meio da Medida Provisória n.º 813, de 1º de janeiro de 1995. Ela subdividi-se em Coordenações-Gerais, localizadas no Distrito Federal e na cidade do Rio de Janeiro, que atuam em atenção à matéria, quais seriam: Comércio e Serviços, Produtos Industriais, Produtos Agrícolas e Agroindustriais, Serviços Públicos e Infra-estrutura e Defesa da Concorrência. É o principal órgão do Poder Executivo encarregado de acompanhar os preços da economia, subsidiar…

15. Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributária. 16. Domicílio Tributário. 17. Responsabilidade Tributária. Conceito. 17.1. Responsabilidade dos Sucessores. 17.2. Responsabilidade de Terceiros. 17.3. Responsabilidade por Infrações. 18. Crédito Tributário. Conceito. 19. Constituição do Crédito Tributário. 19.1. Lançamento. Modalidades de Lançamento. 19.2. Hipóteses de alteração do lançamento. 20. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Modalidades.…

complementares, desde que as referidas normas nacionais não sejam contrárias ao presente Código. 22. "Operação aduaneira": toda a operação de embarque, desembarque, entrada, saída, movimentação, depósito ou trânsito de mercadoria objeto de comércio exterior e sujeita a controle aduaneiro; 23. "Controle aduaneiro": o conjunto de medidas adotadas pelas autoridades aduaneira para assegurar o cumprimento das disposições deste Código e de suas Normas de Aplicação; 24. "Despacho aduaneiro":…

DESPACHO DE IMPORTAÇÃO Professora Jéssica Souza AULA 01 – 05/05/2014 CONTROLE ADUANEIRO De acordo com a Constituição Federal, art. 237 o exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro. O controle aduaneiro promovido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil não tem caráter arrecadatório. Nesse controle, o bem tutelado pelo Estado não é o

observância da legislação aplicável, e um SecretárioExecutivo, nomeado pelo Ministério da Fazenda, responsável pela execução e coordenação dos trabalhos administrativos. O Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e a Secretaria de Comércio Exterior proporcionam o respectivo apoio técnico e administrativo. Um dos representantes do Ministério da Fazenda é o presidente do Conselho e o vice-presidente é o representante designado pelo Ministério da Fazenda dentre os…

vigor da Lei da Franquia (Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994) (FRIEDHEIM, 2012, s.p.). Segue, pois, um breve resumo da evolução do sistema de franchising: Fonte: Cartilha – “O que é Franquia?”. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Governo Federal. 2005. Vale destacar o levantamento realizado por FRIEDHEIM (id., ibid.) acerca das etapas no desenvolvimento do sistema de franquias, segundo o grau de profissionalização e sistematização dos processos, a…

Conceito de Comercio Internacional O comércio internacional é a troca de bens e serviços através de fronteiras internacionais ou territórios. Na maioria dos países, ele representa uma grande parcela do PIB. O comércio internacional está presente em grande parte da história da humanidade, mas a sua importância económica, social e política tornou-se crescente nos últimos séculos. O avanço industrial, dos transportes, a globalização, o surgimento das corporações multinacionais, e o…

comerciais além de investigar infrações à ordem econômica; a Secretária de Acompanhamento Econômico responsável por emitir pareceres, investigar condutas que possam ser anticoncorenciais; e há também o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, esse último tem a tarefa de julgar, tendo o poder de decisão final sbre investigações econômicas, fusões, etc. 13 – Qual órgão tem a competência para executar a política monetária, de crédito, cambial e de comércio exterior? Qual o fundamento…

.....................................................06 PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL NO BRASIL........................................06 CONCORRÊNCIA INDEVIDA OU DESLEAL.................................................................07 INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA.........................................................07 DIREITOS SOBRE SOFTWARE........................................................................................07 CONCLUSÃO....................................