Infrações Ao Comercio Exterior

Imposto de Importação e não tarifárias medidas anti damping. Para facilitar essa integração econômica e garantir um desenvolvimento entre os países, apresentaremos alguns conceitos como os processos de integração, tipos de estruturas, areas de livre comércio e tratados e acordos econômicos entre as nações. CONCEITOS E DESENVOLVIMENTO Commodities O termo Commodities tem um significado de mercadoria. Tem como…

DE LEGISLAÇÃO EM COMÉRCIO EXTERIOR: Contexto Internacional e Aduana Alex Martins Oliveira Douglas Eustaquio Oliveira Malaquias Guilherme Vinicius de Oliveira Lima Rebeca de Moura Maia Romão Contagem 2011 Alex Martins Oliveira Douglas Eustaquio Oliveira Malaquias Guilherme Vinicius de Oliveira Lima Rebeca de Moura Maia Romão TRABALHO DE LEGISLAÇÃO EM COMÉRCIO EXTERIOR: Contexto Internacional e Aduana Trabalho apresentado à disciplina Legislação em Comércio Exterior, da…

precisando desenvolver sua estrutura atual frente às novas demandas que são mais exigentes e aos estímulos externos como os indicadores referidos. Acredito que este documento deve ser lido obrigatoriamente pelos profissionais que atuam na área de comércio internacional e afins, pois é de suma importância o conhecimento geral por parte destes profissionais das questões relativas à aduana Brasileira. A leitura, acredito, deva ser indicada aos administrados e economistas para análise…

muitos anos. A movimentação de dinheiro adquirido ilicitamente é elevada, o que mostra a ação de várias organizações burlando o sistema e destacando-se: organizações criminosas, traficantes, seqüestradores, falsificadores e extorsão. No comércio exterior brasileiro por onde entram e saem produtos, serviços e divisas do e para o mundo ocorre um tipo de crime, que engloba muitos outros, chamado fraude e que tem caráter transnacional, esse termo é muito amplo e será discutido no…

sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei n o 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências. Decreto 4.543 - Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior (Artigos 210 e 211 – Proteção à…

classe Ciências Sociais apresenta a seguinte subdivisão: 300 - Ciências Sociais 310 - Estatística 320 - Ciência Política 330 - Economia 340 - Direito 350 - Administração Pública 360 - Assistência Social e Instituições 370 - Educação 380 - Comércio e Comunicações 390 - Usos e Costumes © 2002 É livre a cópia em meio eletrônico e a impressão deste documento, desde que citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado (www.planalto.gov.br). Vedada a reprodução em…

O Duelo entre a Lei nº 9609 de 1998 e o artigo 184 do código Penal contra as Infrações de Propriedade Industrial I –INTRODUCAO Para iniciarmos, convêm evidenciar que a propriedade industrial é espécie, tal como o direito autoral, do gênero propriedade intelectual, também denominado direitos intelectuais. Na propriedade intelectual os bens jurídicos tutelados na propriedade intelectual são de natureza incorpórea, a fim de preservar a integridade da obra criada e as relações jurídicas

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR– INMETRO Ilustríssimo Senhor Presidente do INMETRO Auto de Infração nº XXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX no CNPJ sob no XXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXX, nº XXXXX no Bairro XXXXXXXX, em XXXXXXX/XX, vem, por intermédio de sua procuradora que “in fine” assina, perante esse Instituto, para apresentar DEFESA em face do Auto de Infração nº XXXXXXXX, de XX de XXXXXX de XXXXX, pelos seguintes fundamentos fáticos…

A lei antitruste regulamenta os acordos de união e cooperação entre asempresas, também julga os atos de cooperação, quando a junção representada mais de 20% do mercado. Qual órgão tem a competência para executar a política monetária, de crédito, cambial e de comércio exterior? Qual o fundamento legal? O Órgão é o Congresso Nacional. Art. 48- Cabe ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, na exigida esta para o especificado nos art. 49, 51 e 52, dispor sobre…

(GMC), Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM), Parlamento do MERCOSUL (PM), Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL (CRPM), etc. A formação desse bloco proporcionou a livre circulação de bens, serviços e produtos entre os Estados membros, através da redução e/ou eliminação das taxas de exportação e importação. O MERCOSUL se enquadra na condição de União Aduaneira, pois, além de reduzir ou eliminar as tarifas alfandegárias entre os integrantes, também regulamenta o comércio…