Infrações Ao Comercio Exterior

despacho aduaneiro de mercadorias importadas ou exportadas, para exercer as atividades previstas no Artigo 808 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05.02.09, conferindo-lhes poderes para acessar o Sistema Integrado de Comercio Exterior (SISCOMEX)-MANTRA, assinar despachos de Importação, preparação de despacho aduaneiro, assinar Declaração de Importação (D.I), subscrição das declarações que embasam o despacho aduaneiro, acompanhamento de papéis e documentos nas…

ingressei na Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), onde concluí em 2o lugar minha formação em Ciências Militares. Em 2008 fui aprovado em 3º lugar no concurso de Analista de Comércio Exterior do MDIC, cargo em que atualmente exerço minhas atribuições. Desde o início de 2009, também sou professor de Comércio Internacional e Direito Internacional Público em cursos preparatórios presenciais e on-line. Esse curso que ora se inicia tem como tema a “Defesa da Concorrência”,…

Despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica. Art. 543. Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deverá ser submetida a despacho de importação, que será realizado com base em declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle…

expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. § 1º O imposto incide também: I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos…

autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. Funções desempenhadas pelos órgãos do SBDC: A SDE é o órgão responsável por instruir a análise concorrencial dos atos de concentração econômica ( fusões, aquisições, etc.), bem como investigar infrações à ordem econômica. A SEAE, por sua vez, é responsável por emitir pareceres econômicos em atos de concentração, investigar condutas para oferecer representação à SDE, bem como elaborar facultativamente pareceres em investigações…

Vieira Soares Membro da banca ___________________________________________ Professora Elimar Membro da banca RESUMO Com o presente trabalho, poderemos analisar a Lei de Crimes Ambientais como principal ferramenta no enfrentamento das infrações ambientais; listar as primeiras providências a serem tomadas no caso de crime ambiental contra a fauna ou a flora; reconhecer a importância de atuar de forma correta diante dos ilícitos penais identificados e, ainda, caracterizar…

Tributária. 15. Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributária. 16. Domicílio Tributário. 17. Responsabilidade Tributária. Conceito. 17.1. Responsabilidade dos Sucessores. 17.2. Responsabilidade de Terceiros. 17.3. Responsabilidade por Infrações. 18. Crédito Tributário. Conceito. 19. Constituição do Crédito Tributário. 19.1. Lançamento. Modalidades de Lançamento. 19.2. Hipóteses de alteração do lançamento. 20. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Modalidades.…

27/08/84, e de conformidade com o Regimento Interno Art. 54,55,60 - publicado 31/07/84. CAPITULO I Dos Princípios Gerais Artigo 1º - O Biomédico, no exercício de suas atividades está obrigado a se submeter às normas do presente Código. Artigo 2º - As infrações cometidas pelo Biomédico serão processadas pela Comissão de Ética e julgadas pelo Conselho Superior de Ética Profissional, ou pelo Conselho Regional de Biomedicina no qual o profissional estiver inscrito. Artigo 3º - Obriga-se o…

PESQUISA GATT - ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO TERESINA – PI NOVEMBRO/2011 GATT - ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO Pesquisa requisitada pela disciplina Economia Internacional do curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Piauí – UFPI para fins de avaliação. TERESINA – PI NOVEMBRO/2011 SUMÁRIO PAG. 1. Criação do GATT 4 2. Instrumentos para o livre comércio 4 2.1. Cláusula da nação mais favorecida…

tributos nos portos secos, com intuito de avaliar, sanar duvidas e descobrir se realmente há benefícios financeiros na operação; suas vantagens, desvantagens e o seu desembaraço. 1.4 METODOLOGIA LOGISTICA E COMÉRCIO EXTERIOR Utilizado desde a antiguidade, onde os lideres militares encontravam grandes dificuldades em deslocar as tropas, armamentos, comidas e etc. porem, nesta época ainda não se usava o termo “Logística”, mas admitia-se a necessidade de…