Infrações Ao Comercio Exterior

farmacêuticos e correlatos, destinada a comprovar a sua conformidade com a fórmula que deu origem ao registro; VIII - Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado que exerça como atividade principal ou subsidiária o comércio, venda, fornecimento e distribuição de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos equiparando-se à mesma para os efeitos da lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e deste Regulamento, as unidades dos órgãos da…

mercadorias - são aquelas mencionadas no art. 150, inciso VI, alínea “d” da CF e art. 18, incisos I a IV do RIPI: i) os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão; ii) os produtos industrializados destinados ao exterior; iii) o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; iv) a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. d) Isenção: é

É vedado aos Municípios Û EXCEÇÕES - - O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária. Limitações da Competência Tributária …

de tributar. Não de pende de lei a: cominação de penalidade para infrações da legislação tributária; definição do fato gerador da obrigação tributária principal; atualização monetária da base de cálculo; redução de tributos Os tratados e convenções internacionais: não se aplicam na legislação tributária interna; revogam ou modificam a legislação tributária interna; somente se aplicam aos impostos sobre o comércio exterior; somente se aplicam nos contratos de financiamentos do…

apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”. As sanções previstas nas duas leis vão desde uma multa até a interdição total do estabelecimento ou obra, passando por infrações criminais e penais, apreensão do produto, cassação do registro, proibição de fabricação, cassação de licença e intervenção administrativa. Outro detalhe importante que devemos observar é a co-responsabilidade daquele que vende…

NOVEMBRO DE 2011. |Mensagem de veto |Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; | |Vigência |dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a | | |ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de | | |1990, o Decreto-Lei no…

fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas; X – Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam a) funcionar no País; b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior; c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas; d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros…

destacou dos economistas clássicos, suas idéias eram: Defender o liberalismo, a não intervenção estatal na economia, Smith pregava que o livre comércio, a busca de todos pelo lucro traria o bem geral a todos. O que diz a teoria das vantagens comparativas? Quem foi seu autor? R: David Ricardo defendia a teoria das vantagens comparativas diz que quando há comércio entre os países, preferencialmente sem barreiras e restrições, a produção mundial cresce porque permite que cada país se…

simplificado – RES? Justifique indicando o registro que deverá ser efetuado. Uma pessoa física pode exporta somente mercadorias em quantidades que não revelem prática de comércio e desde que não se configure habitualidade. Excetuam-se das restrições, desde que o interessado comprove junto à Secretaria de Comércio Exterior, ou a entidades por ela credenciadas, tratar-se de: Agricultor ou pecuarista, cujo imóvel rural esteja cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma…

defesa da concorrência Resumo: Este artigo tem por finalidade analisar os preceitos trazidos pela nova lei antitruste brasileira n.º 12.529/2011, em conflito com sua versão antecessora, a Lei nº 8.884/1994, quanto à prevenção e repressão das infrações à ordem econômica, em defesa da concorrência, identificando seus aspectos práticos quanto aos resultados e objetivos traçados neste período inicial de sua vigência. Abordará também os fatores originários e históricos do direito…