Infrações Ao Comercio Exterior

passível de compensação por expressa disposição normativa; c) inexistente de fato; d) fundados em documentação falsa; II – demais hipóteses, além das referidas no inciso I, em que também fica caracterizado o evidente intuito da prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964. Art. 4.º – Para fins do disposto no art. 74 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o prazo para homologação da compensação efetuada será de cinco anos,…

Gov/MPOG/2002) No âmbito do serviço público, a noção de serviço adequado abrange as seguintes condições, exceto: a) cortesia na sua prestação b) atualidade c) modicidade nas tarifas d) continuidade e) gerenciamento participativo 27. (ESAF/Analista Comércio Exterior/2002) No âmbito do conceito de serviço público adequado, o requisito referente à modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço, denomina-se: a)…

Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO Atualização: Julho/2010 PNEUS REFORMADOS (Portarias Inmetro nº 227/2006 e 252/2006) Códigos Planfisc: 3336 e 3408 PROCEDIMENTO PARA FISCALIZAÇÃO DE PNEUS REFORMADOS CONTEMPLADOS PELAS PORTARIAS INMETRO 227/2006 e 252/2006 SUMÁRIO 1. Objetivo 2. Campo de Aplicação 3.…

jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responderá pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, de forma: a) integral se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade por no mínimo seis meses. b) integral, se…

quaisquer veículos pertencentes a emprêsas estrangeiras, que façam carreira no país; 3) que se incluam entre os bens referidos no art. 10 da Introdução do Código Civíl, e que continuam sujeitas à lei pessoal do proprietário; 4) que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos; 5) que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais: 6) que sejam importadas por emprêsas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos. …

que se trata de melhoria na utilização de um objeto. PAPEL DO INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) O Instituto Nacional da Propriedade Industrial é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, responsável por registros de marcas, concessão de patentes, averbação de contratos de transferência de tecnologia e de franquia empresarial, e por registros de programas de computador, desenho industrial e indicações geográficas,…

2º e 3º LC 123/2006 Artigo 13, §§ 1º e 2º 9 Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF; Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros - II; Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados - IE; Imposto de Renda, relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica e aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, bem assim…

qualquer outro, e poderíamos, com isso, construir definitivamente a nossa soberania. No entanto, a partir do governo presidido por Fernando Henrique Cardoso, a Petrobras tem sido submetida a lenta mas criminosa desconstrução. O Estado vendeu, no exterior, as ações preferenciais da empresa, transferindo assim, em forma de dividendos, os esforços dos técnicos e trabalhadores brasileiros, que, com o seu êxito, ajudaram-nos a criar a consciência de nação soberana. A Agência Nacional do…

10 a 13, delega atribuições de coordenação e integração ao Poder Público. O art. 11 cria o Comitê Interministerial de Facilitação Turística. O subsequente faculta o apoio técnico e financeiro do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para os planos e projetos que visem ao fomento das empresas do setor e o art. 13 dispõe sobre estímulos para a implantação de férias escolares em períodos diferenciados em Estados emissores de turistas. Capítulo IV (Do fomento…

Aula:15.08.2013 B2B Business to Business Comércio entre empresas. Descreve transações entre uma empresa, uma instituição ou uma entidade do Estado e um outro agente econômico. Exemplo: Como exemplo a empresa realiza licitação para escolha de sua fornecedora de suprimentos ou participa como uma candidata à fornecedora de suprimentos. B2C Business to Consumer Forma de comércio eletrônico que abrange as transações em que a companhia vende seus produtos ou serviços…