Infrações Ao Comercio Exterior

CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA DISCIPLINA Comércio Exterior e Logística Internacional PROFESSORA Elke Carvalho Teixeira 2009 -1- TEXTOS INTRODUTÓRIOS 1 - A IMPORTÂNCIA DA LOGÍSTICA NO COMÉRCIO EXTERIOR Entende-se por logística o conjunto de todas as atividades de movimentação e armazenagem necessárias, de modo a facilitar o fluxo de produtos do ponto de aquisição da matéria-prima até o ponto de consumo final, como também dos fluxos de informação que colocam os produtos em movimento,

estar próximo das pessoas, sendo procurado primeiramente antes das grandes redes pela conveniência da localização. HISTORICO O comércio baseia-se na troca voluntária de produtos. As trocas podem ter lugar entre dois parceiros (comércio bilateral) ou entre mais do que dois parceiros (comércio multilateral). Na sua forma original, o comércio fazia-se por troca direta de produtos de valor reconhecido como diferente pelos dois parceiros, cada um valoriza mais o produto do…

provisória de suas disposições pelas autoridades aeronáuticas, nos limites de suas atribuições, a partir da assinatura (artigos 14, 204 a 214). § 2° Este Código se aplica a nacionais e estrangeiros, em todo o Território Nacional, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade. § 3° A legislação complementar é formada pela regulamentação prevista neste Código, pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica (artigo 12). Art. 2° Para os…

2º e 3º LC 123/2006 Artigo 13, §§ 1º e 2º 9 Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF; Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros - II; Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados - IE; Imposto de Renda, relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica e aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, bem assim…

ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS MBA EM COMÉRCIO EXTERIOR Ricardo da Costa Freire Carvalho MEDIDAS ANTIDUMPING E SUAS COMPLICAÇÕES PARA O MERCADO INTERNACIONAL Orientador: Prof. M.Sc. Camilo Mussi. Brasília-DF 2011 1 Ricardo da Costa Freire Carvalho MEDIDAS ANTIDUMPING E SUAS COMPLICAÇÕES PARA O MERCADO INTERNACIONAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como pré-requisito parcial para a conclusão do curso de MBA em Comércio Exterior da Escola de…

Taxa de cambio é o preço de uma moeda estrangeira medido em unidades ou frações (centavos) da moeda nacional. Podemos verificar a influencia desta sobre a economia através da mídia, por exemplo: “O diretor-geral eleito da Organização” Mundial do Comércio (OMC), o embaixador Roberto Azevedo, disse nesta quinta-feira (20) acreditar ser difícil a existência de uma taxa cambial livremente oscilante dentro de um país e que, a partir de determinado momento, os governos precisam agir. "Acho…

Em 1850, o Código Comercial criou os chamados “Tribunais do Comércio”, esses consistiam em órgão que exerciam tanto a jurisdição em matéria comercial, como também funções administrativa (registros). Tal registro era atribuição de uma repartição desses Tribunais, chamada de “Junta comercial”, diante a qual os comerciantes deviam realizar sua matrícula e o depósito de documentos outros aludidos pela lei. Devido os “Tribunais do Comércio” terem duas competências simultaneamente…

- multa de valor equivalente a 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN: a falsificação ou adulteração de guia, livro ou outro papel necessário ao registro ou ao recolhimento do imposto ou a co-autoria na prática de qualquer dessas infrações; (Redação dada pelo Decreto-lei n º 2.391, de 1987) III - multa de valor equivalente a 350 (trezentos e cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN: o embaraço ou impedimento da ação fiscalizadora ou a recusa de exibição de livros,…

arts. 21, 26, 39, 57 e 65 (depois da Constituição Federal/88, só a alíquota pode ser alterada e não mais a base de cálculo - art. 153, § 1º); V. A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrá­rias aos seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI. As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributá­rios, ou de dispensa ou redução de penalidades. Dispõe ainda em seus parágrafos que: “equipara-se à majo­ração do tributo a modifi­cação de sua…

das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei; II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento. Art. 2º Os atos das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, independentemente de seu objeto, salvo as…