Infrações Ao Comercio Exterior

nacionais e de ganhos de capitais auferidos no exterior. Para a efetuação da escrituração de uma empresa, a contabilidade, que é a responsável pela escrituração, tem que efetuar alguns processos contábeis, registrando todo o movimento da empresa em livros obrigatórios, e também a empresa tem que se mostrar ágil, enviando todo o seu movimento de entrada e saída diário e mensal dos seus recursos para a contabilidade. A pessoa física que possui filial no exterior deve fazer a escrituração.…

mais livre, justa e solidária, com base nos valores democráticos da cidadania, dignidade da pessoa humana e do humanismo, necessariamente considerados também nas relações privadas. Abuso do poder econômico • Chamado pela doutrina atual por infrações contra a ordem econômica; • Lei 8.884/94, art.20 (objetivo ou efeitos da prática empresarial ilícita); e, art. 21 (diversas hipóteses em que a infração pode ocorrer); • CF, art. 173, parágrafo 4; • Lei 8.137/90; • Irrelevante…

LeisMunicipais.com.br III - área de afastamento; IV - área de recuo; V - área de servidão. Parágrafo Único - A colocação de mercadorias, objetos e equipamentos em logradouro público constituirá infração punível nos termos das normas e sanções aplicáveis ao comércio ambulante irregular. SEÇÃO II DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SUBSEÇÃO I DO FUNCIONAMENTO DE CASAS E ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES Art. 13 Consideram-se casas e estabelecimentos de diversões: I - cinemas; II - teatros; III -…

finalidade: Dar execução às diretrizes formuladas pelo Conselho Federal de Administração; fiscalizar, na área da respectiva jurisdição, o exercício da profissão de administrador; organizar e manter o registro do administrador; julgar as infrações e impor as penalidades referidas na Lei nº 4.769/65; expedir as carteiras profissionais dos Administradores e; elaborar o seu regimento interno para exame e aprovação pelo CFA. Para exercer atividades do administrador ou atuar em área…

administração do porto organizado, denominada autoridade portuária: I - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e os contratos de concessão; II - assegurar o gozo das vantagens decorrentes do melhoramento e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação; III - pré-qualificar os operadores portuários, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder concedente; IV - arrecadar os valores das tarifas relativas às suas atividades; V - fiscalizar ou executar as obras de…

administração do porto organizado, denominada autoridade portuária: I - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e os contratos de concessão; II - assegurar o gozo das vantagens decorrentes do melhoramento e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação; III - pré-qualificar os operadores portuários, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder concedente; IV - arrecadar os valores das tarifas relativas às suas atividades; V - fiscalizar ou executar as obras de…

comunicações, tornou-se extremamente ágil (em tempo real) e de difícil controle pelos países. O livre comércio, a redução de regulamentações e barreiras internacionais para transações comerciais e investimentos, aliado ao grande avanço tecnológico no campo das comunicações onde as negociações comerciais e a transferência de capitais são feitas via on line, se por um lado, favoreceram o comércio internacional, por outro lado, favoreceram também a proliferação de ilícitos de âmbito…

A Sociedade CIVIS: Tem fim econômico e visam o lucro, distribuído entre os sócios. São constituídos em geral de profissionais da mesma área. Mesmo que venham praticar atos de comércio não desnatura. O que conta sãoas atividades principais por elas exercidas. COMERCIAIS: Também visam o lucro. Praticam atos de comércio habitualmente. Diferem das civis. Ex: Criação, produção, montagem, transformação, construção, importação, exportação, locação e comercialização de produtos.…

Flandres, Champagne, Beaucaire e outras), organizaram-se as corporações de ofícios (sapateiros, mercadores, carpinteiros, açougueiros, padeiros, curtidores, entalhadores, arrieiros e armeiros) generalizaram-se as trocas urbano-rurais e desenvolveu o comércio no Mar Mediterrâneo. Nesse período medieval o pensamento econômico era orientado pela moral cristã (ao contrário da Antigüidade: subordinação à filosofia ou política). A igreja procurou moralizar os interesses pessoais,…

foram levados à Justiça em todo o mundo. Desses, apenas 2.800 foram condenados, segundo o governo norte-americano. Dentro desse contexto, é fácil entender porque parte do crime organizado está mudando seu foco de atuação das drogas e armas para o comércio de seres humanos – ou então passando a atuar também nessa área. 2.1 AS PRINCIPAIS CAUSAS DO TRÁFICO DE PESSOAS Na maioria das vezes mulheres e crianças, são levadas para fora do país, onde são prostituídas, violentadas e vendidas…