Resumo de Lei

Lei N° 732/2006 – PMS DISPÕE SOBRE A EMPRESA PÚBLICA DENOMINADA DOCAS DE SANTANA – CDSA MIGUEL PINHEIRO BORGES E REVOGA A LEI N° 545/2001 - PMS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana APROVOU e eu SANCIONO A seguinte Lei.
Art. 1° - A Empresa Pública Municipal denominada Companhia Docas de Santana – CDSA inscrita no CNPJ sob o n° 04.756.826/0001-36 com sede a Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 1380, Novo Horizonte, Santana/AP e foro na Comarca de Santana, Estado do Amapá, é vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal e tem prazo de duração indeterminado.
Art. 2° - A Companhia Docas de Santana – CDSA, Miguel Pinheiro Borges em harmonia com os Planos e Programas do Governo Federal no Setor Portuário, terá por finalidade realizar e executar atividades relacionadas às de Autoridade Portuária, nos termos da Lei N° 8.630 de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3° - A CDSA Miguel Pinheiro Borges, tem capital integralizado pelo Município de Santana.
Art. 4° - O patrimônio da Companhia Docas de Santana – CDSA Miguel Pinheiro Borges, é constituído de seus próprios bens, daqueles a ela doados e de outros bens que venham a ser adquiridos pela Companhia.
Art. 5° - O Chefe do Poder Executivo Municipal designará Comissão Especial para elaborar o Estatuto Social da Companhia Docas de Santana – CDSA Miguel Pinheiro Borges, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação desta Lei, que poderá propor outras medidas necessárias ao funcionamento da empresa.
§ 1° - O Estatuto da Companhia Docas de Santana – CDSA Miguel Pinheiro Borges, disporá sobre as finalidades, o capital, os recursos e a composição da administração e do órgão de fiscalização da empresa, com suas respectivas atribuições.
§ 2° - O Estatuto da Companhia Docas de Santana – CDSA Miguel Pinheiro Borges, será aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6° - Constituem receitas da Companhia Docas de Santana – CDSA Miguel Pinheiro Borges:
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