Infrações Ao Comercio Exterior

da demurrage, da taxa de armazenagem e de capatazias, do adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante, etc.. Atuam perante vários órgãos públicos vinculados a inúmeros Ministérios do Governo (da Saúde, da Agricultura, da Indústria e do Comércio, da Fazenda, e de outros), finalizando a obtenção de documentos ou informações via Siscomex necessários ao procedimento fiscal aqui referido (licenças de importação, registros de exportação, certificados de origem e de tipo, certificados…

possibilitara, a ação do governo no mercado. Como exemplo temos a lei da concorrência lei nº 12.529 de 30 de novembro de 2011. Art. 1º Esta lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica , orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa,livre concorrência, função social da propriedade , defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Desde os anos…

Convenção. 1 - Numa zona contígua ao seu mar territorial, denominada «zona contígua», o Estado costeiro pode tomar as medidas de fiscalização necessárias a: a) Evitar as infrações às leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários no seu território ou no seu mar territorial; b) Reprimir as infrações às leis e regulamentos no seu território ou no seu mar territorial. 2 - A zona contígua não pode estender-se além de 24 milhas marítimas, contadas a partir das…

em forma associava. PAPEL DA UNIÃO • Art. 22. Compete privavamente á União: • VI – sistema monetário e de medidas, tulos e garanas de metais; • VII – políca de crédito, câmbio, seguro e transferência de valores; • VIII – comércio exterior e interestadual; • IX – diretrizes da políca nacional de transportes; • XI – trânsito e transporte; • etc” A atuação reguladora do Estado em relação a ordem econômica • Na Administração Pública indireta: •…

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 3 91 Desafios Atuais no Combate a Infrações de Propriedade Industrial Lúcia Regina Esteves de Magalhães Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal - Capital I  INTRODUÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que a propriedade industrial é espécie, tal como o direito autoral, do gênero propriedade intelectual, também denominado direitos intelectuais. Os bens jurídicos tutelados na propriedade intelectual são de natureza incorpórea, a fim de preservar…

parlamento há, portanto, o privilégio da governabilidade. | *Responsabilidade do presidente da república: I – Penal: o art. 86, § 4º da CF consagra a irresponsabilidade penal relativa do presidente da república, que só irá responder por alguns crimes (infrações penais comuns), desde que sejam relacionados à função por ele exercida. Para tanto, requer-se autorização de pelo menos 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados, cabendo o processamento e julgamento ao STF.II – Política:…

análise da teoria econômica e, por outro, o surgimento de novas questões econômicas atuam de modo a modificar esse arcabouço jurídico. Particularmente, nas últimas décadas, em função do expressivo avanço da liberalização dos mercados, tanto do comércio como das finanças internacionais, e a conseqüente redução da atividade econômica do Estado (neoliberalismo), vem ganhando mais importância o papel regulador do governo, visando garantir a defesa da concorrência e os direitos dos…

mercantilistas e para os fisiocratas? Resposta: Para os mercantilistas a riqueza estava nas mercadorias, já para os fisiocratas nas terras cultiváveis. -Para os fisiocratas, toda riqueza provém da terra, a indústria apenas diversifica o produto e o comércio distribui. Eram contra o intervencionismo mercantilista. Sendo importante lembrar que as idéias fisiocratas surgem na época que não existia atividade industrial, ou seja, apenas atividades ligadas ao setor primário, a agricultura.…

de mercado, observa-se que o fluxo real e monetário conjuntamente forma o fluxo circular da renda. Explique como esse sistema funciona. Resposta: Vamos supor uma economia de mercado que não tenha interferência do governo, nem transações com o exterior (economia fechada) Os agentes econômicos são os familiares (unidade familiar) e as empresas (unidades produtoras). As famílias são proprietárias dos fatores de produção e os fornecem às unidades de produção (empresas) no mercado dos…

os órgãos que compõem o SBDC: a) Secretaria de Direito Econômico (SDE) , do Ministério da Justiça – órgãoresponsável por instruir a análise concorrencial dos atos de concentraçãoeconômica (fusões, aquisições, etc.), bem como investigar infrações à ordemeconômica; b) Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) , do Ministério da Fazenda – responsável pela emissão de pareceres econômicos em atos de concentração,pela investigação de condutas para oferecer representação…