Infrações Ao Comercio Exterior

monetário conjuntamente formam o fluxo circular da renda. Explique como esse sistema funciona. Para entender o funcionamento do sistema econômico, vamos supor uma economia de mercado que não tenha interferência do governo nem transações como o exterior (economia fechada). Os agentes econômicos são as famílias (unidades familiares) e as empresas (unidades produtoras). As famílias são proprietárias dos fatores de produção e os fornecem às unidades de produção (empresas) no mercado dos…

refletem muito mais as influências das instituições dominantes e do desenvolvimento tecnológico. Capítulo 3: 1- A lei 8.884/94 transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica(CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e das outras providências. 2-Truste é o uso do poder de mercado para restringir a produção e aumentar preços, de modo a não atrair novos competidores, ou eliminar a concorrência. Existem muitas maneiras de…

Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Demonstrando a necessidade de imposição de limites à responsabilidade pela prática de infrações fiscais, é a busca por parâmetros para a aplicação de penalidades/sanções tributárias. Como limites quantitativos às sanções tributárias os percentuais de 30% e 100%, este último reservado às hipóteses de sonegação fiscal – o…

Internacional, no Curso de Tecnologia em Comércio Exterior, na Faculdades Metropolitanas Unidas, SP. Dra. Giovana Meire Polarini. RESUMO Com a problemática de trazer aos leitores uma melhor compreensão dos temas abordados dentro do Direito Empresarial. Auxiliaremos com alguns exemplos de recuperação da sociedade empresária, no intuito de mantê-la em plena atividade econômica e focando nas causas que levam ao enceramento das atividades empresariais, junto ao Comércio Exterior.…

concorrência de mercados, o livre comércio. Defendia que a causa das riquezas das nações é o trabalho humano, e tendo o mercado como o regulador das decisões econômicas, não sofrendo nenhuma ou pouca intervenção do Estado. Sendo assim o Estado deveria somente corresponder a Proteção da Sociedade contra eventuais ataques, mas nunca intervindo nas leis do mercado e naprática econômica. 3. A teoria das vantagens comparativas, desenvolveu o estudo sobr comércio internacional; Comparando…

inicial sobre os impactos da Lei nº 12.723/2012. Considerando os aspectos do comércio internacional, sobretudo as regras aduaneiras, elaborou-se uma legislação apropriada e que atendesse a necessidade de uma melhor fiscalização e controle por parte da administração pública. Neste sentido, o Decreto-Lei nº 1.455/1976 foi publicado. Tal decreto dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto…

tributação do “Lucro Presumido” pelas empresas. Resp: a-) Receita bruta total superior a R$ 48 milhões no exercício anterior b-) Instituições Financeiras , seguradoreas c-) Que tenham lucros, rendimentos ou ganho de capital provenientes do exterior d-) que tenham se utilizado de balanço de suspensão ou redução no ano calendário. 21-) Informe quais são os ajustes à receita permitidos na apuração da base de cálculo do “Lucro Presumido” e das contribuições sociais de “PIS” e…

permissões de serviços públicos e dá outras providências. b) Decreto: nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009: Dispõe sobre regulamentação da administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. c) Portarias: RFB nº 1.022, (30 de março de 2009): Dispõe sobre requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências. SRF nº 13, (9 de janeiro de 2002): Delega competência aos…

diferentemente dos Códigos Penais de 1830 (art. 2º, § 1º) e de 1890 (art. 7º), não define crime, cuja tarefa se deixou à doutrina. A Lei de Introdução ao Código Penal apenas distingue as infrações como crime e como contravenção penal, a partir da pena de prisão aplicável. Adotou o Brasil, portanto, a classificação bipartida das infrações penais: crime (ou delito) e contravenção penal. Na Alemanha, Rússia e França, por exemplo, utiliza-se a classificação tripartida: crimes, delitos e…

jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este…