Trabalhos
Capítulo 3:
1- A lei 8.884/94 transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica(CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e das outras providências.
2-Truste é o uso do poder de mercado para restringir a produção e aumentar preços, de modo a não atrair novos competidores, ou eliminar a concorrência.
Existem muitas maneiras de se realizar práticas anticompetitivas, como algumas que podem ser usadas por governantes para favorecer determinadas empresas.
A lei Antitruste se destina a punir estas práticas, que por sinal são comuns em pequenos e grandes mercados de negócios. Na informática existem várias ações contra empresas grandes por essa prática, a mais atual ação é da AMD contra a Intel, mas muito antes disso outras ações já existiam contra outras empresas por uso dessas práticas anticompetitivas.
3-As políticas monetárias, de crédito, cambial e de comércio exterior são de competência da União. Esse ente Federal tem a competência para emitir moeda e para legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantias de metais; sobre a política de crédito, câmbio, seguros e transferências de valores; e sobre o comércio exterior. No ent anto, cabe ao Congresso Nacional, com o sansão do