Infrações Ao Comercio Exterior

ao plágio, pois não há cópia, e sim a violação de um dever de autoria do estudante que paga para que alguém faça seu trabalho. A OAB (2010) divulgou o documento Proposta de Adoção de Medidas para Prevenção do Plágio nas Instituições de Ensino e do Comércio Ilegal de Monografias, de autoria do advogado e professor universitário Ricardo Bacelar Paiva. O CNPq (2011) publicou, em seu site, diretrizes para garantir a integridade acadêmica e a qualidade do trabalho científico. E a postura da…

intermédio da instituição científica oficial do país. 3) O que é CITES? Explique qual seu objetivo e escreva também quando foi que o Brasil tornou-se signatário. CITES – Convention on International Trade in Endangered Species (Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção) é um acordo ambiental multilateral para preservação das espécies, tendo o Brasil signatário em junho de 1975, aprovado pelo Decreto Legislativo nº54,…

Desde o dia 10/10/2013, a Base de Cálculo (BC) do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação devidos na importação de bens do exterior é o valor aduaneiro, assim definido, pela legislação aduaneira. Assim, para fins de incidência dessas contribuições, entende-se como valor aduaneiro aquele definido no Acordo Sobre Implementação do Artigo VII do GATT, denominado "Acordo de Valoração Aduaneiro do GATT (AVA-GATT)", aprovado pelo Decreto legislativo nº 30/1994 e promulgado pelo Decreto executivo

mercado. Arcabouço jurídico das políticas macroeconômicas As políticas monetárias, de crédito, cambial e comércio exterior são de competência da União. Esse ente federal tem a competência para emitir moeda e para legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantias de metais; sobre a política de crédito, câmbio, seguros e transferências de valores; e sobre o comércio exterior. No entanto, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor…

Tributária. 15. Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributária. 16. Domicílio Tributário. 17. Responsabilidade Tributária. Conceito. 17.1. Responsabilidade dos Sucessores. 17.2. Responsabilidade de Terceiros. 17.3. Responsabilidade por Infrações. 18. Crédito Tributário. Conceito. 19. Constituição do Crédito Tributário. 19.1. Lançamento. Modalidades de Lançamento. 19.2. Hipóteses de alteração do lançamento. 20. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Modalidades.…

13/05/2010 às 13h14: Tráfico de mulheres para prostituição é problema para o Brasil, afirma especialista no Fórum de Justiça Jovens brasileiras são grandes vítimas do trabalho sexual escravo no exterior Marina Novaes e Fernando Gazzaneo, do R7 O número de jovens brasileiras que vão para o exterior trabalhar como prostitutas ainda é grande, apesar de o país ter assinado o texto da Convenção de Palermo, contra o crime organizado internacional, alertou nesta quinta-feira (3) o…

adaptação do crescimento do comércio internacional do Brasil e as novas necessidades do governo e da sociedade. O trabalho ainda faz menção à possível divisão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), proposta pelo Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC). I – MISSÃO E ORGANIZAÇÃO DAS ADUANAS NO MUNDO As aduanas são órgãos especializados dos Estados que regulam o fluxo internacional de bens, mercadorias e veículos (viabilizar a fluidez do comércio)…

concedidos por lei às exportações efetivas.De acordo com o Decreto-Lei nº 1.248/1972, para que as empresas comerciais exportadoras possam usufruir dos benefícios fiscais, é necessário que: 1. obtenham registro especial na Secretaria de Comércio Exterior - SECEX e Receita Federal do Brasil - RFB, conforme art. 250 da Portaria SECEX nº 23, de 2011, abaixo reproduzido; 2. sejam constituídas sob forma de sociedade por ações; 3. possuam capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário…

15. Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributária. 16. Domicílio Tributário. 17. Responsabilidade Tributária. Conceito. 17.1. Responsabilidade dos Sucessores. 17.2. Responsabilidade de Terceiros. 17.3. Responsabilidade por Infrações. 18. Crédito Tributário. Conceito. 19. Constituição do Crédito Tributário. 19.1. Lançamento. Modalidades de Lançamento. 19.2. Hipóteses de alteração do lançamento. 20. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Modalidades.…

devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. Art. 2º O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro, órgão colegiado da estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, é competente para expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços. § 1o Os…