Visão de futuro para a aduana brasileira

Regimes Aduaneiros Especiais

Fichamento Documento de Estudo
Visão de Futuro para a Aduana Brasileira
O documento foi elaborado com o objetivo de expor uma visão de futuro para a Aduana brasileira e os projetos que visam à modernização da administração aduaneira, sua adaptação do crescimento do comércio internacional do Brasil e as novas necessidades do governo e da sociedade.
O trabalho ainda faz menção à possível divisão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), proposta pelo Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC).
I – MISSÃO E ORGANIZAÇÃO DAS ADUANAS NO MUNDO
As aduanas são órgãos especializados dos Estados que regulam o fluxo internacional de bens, mercadorias e veículos (viabilizar a fluidez do comércio) (facilitação, descomplicar). Deixaram de ser apenas agências regulatórias de arrecadação tributária, exercendo funções econômicas e não econômicas de interesses dos Estados, destacando-se:
Preocupação que não é só de arrecadação, mas também de segurança, como medicamentos falsos. Facilita o acesso ao mercado internacional. 1) Regulação econômica; 2) Segurança Pública e do Estado; 3) Proteção à sociedade
Em uma pesquisa pela Organização Mundial das Aduanas (OMA), realizada no final de 2011 revelou que 149 países as Aduanas estão vinculadas ao Ministério da Fazenda, incluindo alguns países da Europa e todos os países da América do Sul. Os Estados Unidos, Canadá, Bahrain, Oman e Austrália a regulamentação das Aduanas é feita pelo Ministério da Justiça, Interior ou Segurança Nacional. Outros países vinculam a regulamentação das aduanas a outros Ministérios ou Poderes.
A RFB regula os tributos internos (como o Imposto de Renda, IPI) e a aduana.
II – O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ADUANEIROS DA RFB
A “fiscalização no despacho aduaneiro” e também “a fiscalização em zona primária” consiste na fiscalização realizada pela RFB nos portos, aeroportos e pontos de fronteira, sobre mercadorias que entram ou saem do país. Já