Infrações Ao Comercio Exterior

Legislação – Aduana e Comércio Exterior Aula 1 Profa. Tânia Cristina Pryplotski Legislação Aduaneira taniacristina@grupouninter.com.br Comércio Exterior Considerações Iniciais  Conteúdo • Legislação aduaneira  Material de apoio • Regulamento aduaneiro  Controle do fluxo de mercadorias Funções da Aduana  Funções aparentes*  Cobrança de tributos aduaneiros*  Aplicação de proibições e restrições* Legislação Aduaneira, Tributária e Internacional  Restrições ao comércio…

jurídicas, entretanto, têm por fim proteger a sociedade de abusos e delimitam o campo de atuação das empresas. Você acha que a Lei nº. 8.884/94 tem essa finalidade? Resposta: Sim, pois o objetivo principal da Lei é a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, ou seja, todo ato que for contrario ao bem estar público, praticado, seja por pessoa física, pessoa jurídica e até mesmo empresa estrangeira estabelecida ou com filial no território nacional brasileiro, estará…

prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica e criar as condições para tornar máximo o nível de bem-estar econômico da sociedade. Quanto à repressão do abuso do poder econômico, ela sujeitou a todos. 2)O que vem ser a lei antitruste? Em 1890 foi votada a lei Sherman contra os trusts. Que proibiu a formação de monopólios, tanto no comercio como na indústria. 3)Qual órgão tem a competência para executar a política monetária, de crédito, cambial e de comércio exterior? Qual…

de cálculo 7 Alíquotas 9 Pagamento 10 4. Contribuintes e responsáveis 11 5. Regimes aduaneiros especiais 13 Drawback 13 6. Isenções e Reduções 14 7. Restituição e Compensação 15 8. Infrações e Penalidades 16 Multa de mora e juros de mora 17 Infrações referentes a operações de câmbio na importação 18 9. Considerações Finais 18 10. Referências 19 1. Introdução O Imposto de importação é um tributo de competência…

Sucesso de empresas no exterior depende de conhecimento do mercado local As empresas brasileiras que apostam no comércio exterior requer, adaptações em cardápios e linhas de produtos. Por isso elas, para ter sucesso, passam tempos estudando aquele mercado onde querem atuar. Algumas empesas que começaram no Brasil abriram sua primeira unidade anos depois. O mercado exterior é bem diferente do brasileiro, e precisa conhecer onde se está entrando. Não é simplesmente replicar o que se tem…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo, mostrar como funciona o Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX. Ressalto a importância deste tipo de trabalho, que permite um maior conhecimento no assunto. SISCOMEX Sistema Integrado de Comércio Exterior - instituído pelo Decreto nº 660/1992, da Receita Federal, é o conjunto de sistema que visa apoiar as atividades operacionais nos processos brasileiros de importação e exportação. As soluções integram, em fluxo único

demarcada. c) com exceção da importação e exportação de mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poderá efetuar-se a entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas. d) portos secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas…

equivalente a 703.380 unidades fiscais de referência - UFIR -, conforme disposto na Resolução nº 1.928, de 26 de maio de 1992, do Conselho Monetário Nacional; d) não haver sido punida, em decisão administrativa final, por infrações aduaneiras, de natureza cambial, de comércio exterior ou de repressão ao abuso do poder econômico. Os benefícios fiscais concedidos pelo incentivo à exportação são assegurados às comercias exportadoras/trading companies, desde que atendidas as…

poderão entrar neste bloco econômico, pois assinaram tratados comerciais e já estão organizando suas economias para tanto. Participam até o momento como países associados ao Mercosul. Etapas e avanços No ano de 1995, foi instalada a zona de livre comércio entre os países membros. A partir deste ano, cerca de 90% das mercadorias produzidas nos países membros podem ser comercializadas sem tarifas comerciais. Alguns produtos não entraram neste acordo e possuem tarifação especial por…

estabelecer a competência do Poder Executivo para exercer o controle sobre o comércio exterior: Art. 237 – A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.” Observe-se que o dispositivo, além de fixar a competência do Poder Executivo para exercer o controle sobre o comércio exterior, insere cláusula qualificadora das atividades de…