Normas tecnicas

special

Mensagem do IBRACON
As Normas Brasileiras e o Código de Defesa do Consumidor
Pode ser que grande parte da população não saiba, mas todos os produtos e serviços praticados ou vendidos dentro do território nacional devem obedecer às Normas Brasileiras publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT. Trata-se de uma entidade privada e sem fins lucrativos que fornece a base necessária para o desenvolvimento tecnológico brasileiro. Um dos objetivos da normalização é prover toda a sociedade de meios eficazes para comprovar a qualidade dos produtos e serviços utilizados, além de permitir uma troca de informações entre produtores e usuários. Pode-se dizer que a preservação da saúde, da segurança e do meio ambiente está diretamente ligada à forma de fabricar os produtos, o que acaba por influenciar na qualidade de vida da população. Por isso, respeitar as leis é uma obrigação de todos. Até a publicação no Diário Oficial da Lei 8.078, em 11 de setembro de 1990, as Normas Brasileiras apenas serviam de orientação para a fabricação de produtos e execução de serviços, mas não tinham obrigatoriedade por força de lei. Esta Lei 8.078, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, diz em seu Artigo 1º: “O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos art. 5º, inciso XXXII, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias”. Esta mesma lei estabelece em seu capítulo V, seção IV, artigo 39, inciso VIII: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, colocar no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)1” Essas e outras exigências da